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#Pedir #Atendimento - Contencioso e Execuções Fiscais

Pedir

Contencioso e Execuções - Requerimento para Pagamento em Prestações de Coima

Um requerimento para Pagamento em Prestações do Processo de Execução Fiscal é um pedido formal dirigido à entidade administrativa competente através do qual a pessoa sofreu uma execução fiscal, solicita autorização para pagar esse valor de forma faseada, em várias prestações, em vez de num único pagamento.

Para que serve?

Serve para:

  • Facilitar o cumprimento da obrigação de pagamento da coima
  • Evitar dificuldades financeiras imediatas para o infrator
  • Assegurar a cobrança da coima de forma legal e organizada
Pedir Serviço

Informações sobre o serviço

  • A quem se destina?

  • O que tem que fazer?

  • Quais os documentos necessários?

  • Quais as taxas aplicáveis?

Perguntas frequentes

  • O que é este serviços e a quem se aplica?

  • Como posso pedir este serviço?

  • Que documentos são necessários para pedir este serviço?

  • Existe algum custo associado a este serviço?

  • Quais são os prazos de resposta que a Câmara têm de cumprir?

  • Como posso acompanhar o meu pedido/processo?

  • Onde posso ver esclarecidas as minhas dúvidas?

  • O que é uma execução fiscal?

  • Quem pode promover uma execução fiscal?

  • Que dívidas podem originar execução fiscal?

  • Como funciona uma execução fiscal?

Passo a Passo

  1. Passo 1

    Reúna todos os documentos necessários para Pedir o Serviço.

    Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

  2. Passo 2

    Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise pelo nome ou palavra chave cujo serviço pretende e clique no botão Pedir Serviço.

  3. Passo 3

    Preencha corretamente o formulário, anexe os documentos necessários, caso existam, e siga as instruções de submissão.

  4. Passo 4

    Faça o pagamento do serviço, caso tenha alguma taxa aplicável.

    Poderá acontecer receber uma notificação posteriormente com a taxa a pagar, se esta for variável e exigir a contabilização por parte de um técnico da Câmara. Neste caso poderá pagar com a referência enviada no ofício ou email.

    Poderá ainda em CONSULTAR, neste Diretório de Serviços, consultar as suas faturas a pagamento em Consultar Faturas.

  5. Passo 5

    Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

    Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

Preciso de ajuda
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