As candidaturas para a ocupação de espaço público destinada ao exercício de comércio a retalho e de restauração ou bebidas não sedentárias, no âmbito da Festa do Senhor Santo Cristo dos Milagres 2026, devem ser submetidas entre os dias 24 de março e 7 de abril de 2026.

As mesmas deverão ser apresentadas através de requerimento próprio, disponível na página oficial do Município na Internet, ou, em alternativa, entregues presencialmente na Loja do Munícipe.

Considerando o caráter marcadamente festivo deste período, a ocupação de espaço público para estas atividades assume natureza casuística, nos termos do disposto no artigo 47.º do Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Atividade de Comércio a Retalho e Restauração ou Bebidas não Sedentária (ROEPPACRRBS).

Em consequência, não serão aplicáveis os afastamentos previstos no artigo 78.º do referido regulamento

Consulte o Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Atividade de Comércio a Retalho e Restauração ou Bebidas não Sedentária

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