Os benefícios fiscais contemplados respeitam a impostos municipais, que constituem receitas próprias do Município de Ponta Delgada.
São definidos no Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Ponta Delgada os critérios e condições para o reconhecimento de isenções e reduções, objetivas ou subjetivas, relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e à Derrama, nos seguintes domínios:
- Famílias e jovens;
- Arrendamento para fim habitacional;
- Associativismo e atividades económicas;
- Sustentabilidade ambiental.
Os incentivos fiscais previstos no presente Regulamento são cumulativos com os benefícios reconhecidos ao abrigo da legislação subsidiária, devendo em caso de conflito normativo, aplicar-se o regime legal que se revelar mais favorável para os interessados.
Os benefícios fiscais contemplados no presente Regulamento não prejudicam a atribuição de apoios no âmbito das competências atribuídas ao órgão executivo pelo artigo 33.º do RJAL, nem os relativos à redução do valor das taxas e de outras receitas municipais previstos noutros regulamentos do Município de Ponta Delgada ou quaisquer outros com eles compatíveis.
Este requerimento é regulamentado pelo Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Ponta Delgada
