Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras.
Informações sobre o serviço
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A quem se destina?
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O que tem que fazer?
Tem que preencher este formulário, clicando em Pedir Serviço, e entregar os documentos necessários.
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Quais os documentos necessários?
Os documentos necessários são:
- Cópia dos cartões de cidadão do agregado familiar
- Declaração de IRS e nota de liquidação
- Cópia do atestado médico de incapacidade multiusos, caso se verifique adequado
- Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área do domicílio do/a arrendatário/a;
- Cópia dos comprovativos das despesas mensais de consumo de caráter permanente, respeitantes a três meses, para cálculo das despesas médias anuais previstas na alínea e), do n.º 1, do art.º 8.º
- Certidão que ateste o número de bens imóveis registados em nome de cada elemento do agregado familiar ou certidão de inexistência dos mesmos, emitida pela Autoridade Tributária
- Certidão de óbito, se aplicável
- Cópia do recibo de vencimento, pensão, reforma, subsídio, entre outros;
- Cópia do título válido de permanência no território nacional, se aplicável.
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Quais as taxas aplicáveis?
Este Requerimento não tem custos associados.
Perguntas frequentes
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O que é este serviços e a quem se aplica?
Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras.
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Como posso pedir este serviço?
Para pedir este serviço, tem de preencher este formulário e entregar os documentos necessários, se aplicável, conforme indicado em Informações Sobre o Serviço.
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Que documentos são necessários para pedir este serviço?
Os documentos necessários são:
- Cópia dos cartões de cidadão do agregado familiar
- Declaração de IRS e nota de liquidação
- Cópia do atestado médico de incapacidade multiusos, caso se verifique adequado
- Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área do domicílio do/a arrendatário/a;
- Cópia dos comprovativos das despesas mensais de consumo de caráter permanente, respeitantes a três meses, para cálculo das despesas médias anuais previstas na alínea e), do n.º 1, do art.º 8.º
- Certidão que ateste o número de bens imóveis registados em nome de cada elemento do agregado familiar ou certidão de inexistência dos mesmos, emitida pela Autoridade Tributária
- Certidão de óbito, se aplicável
- Cópia do recibo de vencimento, pensão, reforma, subsídio, entre outros;
- Cópia do título válido de permanência no território nacional, se aplicável.
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Existe algum custo associado a este serviço?
Este Requerimento não tem custos associados.
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Quais são os prazos de resposta que a Câmara têm de cumprir?
Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).
A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.
Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
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Como posso acompanhar o meu pedido/processo?
Poderá acompanhar o estado do seu processo na sua área reservada em PDL Online Serviços.
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Onde posso ver esclarecidas as minhas dúvidas?
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8.
Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt
Passo a Passo
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Passo 1
Reúna todos os documentos necessários para Pedir o Serviço.
Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
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Passo 2
Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise pelo nome ou palavra chave cujo serviço pretende e clique no botão Pedir Serviço.
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Passo 3
Preencha corretamente o formulário, anexe os documentos necessários, caso existam, e siga as instruções de submissão.
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Passo 4
Faça o pagamento do serviço, caso tenha alguma taxa aplicável.
Poderá acontecer receber uma notificação posteriormente com a taxa a pagar, se esta for variável e exigir a contabilização por parte de um técnico da Câmara. Neste caso poderá pagar com a referência enviada no ofício ou email.
Poderá ainda em CONSULTAR, neste Diretório de Serviços, consultar as suas faturas a pagamento em Consultar Faturas.
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Passo 5
Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.
Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.