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Candidatura ao Programa Municipal de Apoio à Natalidade

O Programa Municipal de Apoio à Natalidade constitui um mecanismo de apoio financeiro, de natureza temporária, destinado à comparticipação das despesas inerentes à aquisição de bens e/ou serviços, considerados indispensáveis ao desenvolvimento das crianças, cujos agregados familiares tenham residência no Concelho de Ponta Delgada.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A atribuição de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento tem como beneficiários os agregados familiares, residentes no Concelho de Ponta Delgada, que tenham filhos até aos 12 (doze) meses de idade.
O que tem que fazer?

As candidaturas ao Programa Municipal de Apoio à Natalidade são instruídas obrigatoriamente mediante o formulário de candidatura, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet e nas Lojas do Munícipe.

A candidatura pode ser entregue, durante o período de candidatura referido no artigo anterior, através dos serviços online, de correio eletrónico, presencialmente nos serviços municipais responsáveis pela área social ou por carta registada com aviso de receção.
Quais os documentos necessários?

As candidaturas ao Programa Municipal de Apoio à Natalidade são instruídas obrigatoriamente mediante o formulário de candidatura, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet e nas Lojas do Munícipe, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do cartão de cidadão do candidato;

b) Cópia da certidão de nascimento ou de documento comprovativo do registo de nascimento da criança;

c) Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área do domicílio do candidato, que comprove que o mesmo reside no Concelho de Ponta Delgada, há pelo menos um ano, e de onde conste a composição do agregado familiar;

d) Comprovativo do domicílio fiscal do candidato, em Ponta Delgada;

e) Cópia da última declaração de rendimentos anual, apresentada para efeitos de IRS e referente ao ano anterior, respetiva nota de liquidação e demonstração de liquidação; caso o agregado familiar ou o cidadão candidato não tenha auferido quaisquer rendimentos, deverá ser apresentada declaração, emitida pela Autoridade Tributária, que assim o ateste;

f) Certidão de situação tributária regularizada na Autoridade Tributária e Aduaneira ou declaração de autorização de consulta tributária nos termos da lei;

g) Certidão de situação contributiva regularizada na Segurança Social ou declaração de autorização de consulta contributiva nos termos da lei;

h) Declaração genérica em como não recebe abono de família para crianças e jovens atribuído pelos Sistemas de Segurança Social;

i) Documento emitido pela entidade bancária, onde conste o número do IBAN e o nome do candidato;

j) Outros elementos considerados como essenciais à análise do caso concreto.

As candidaturas devem ser entregues, ainda, com uma declaração sob compromisso de honra, conforme o modelo apenso ao formulário a que se refere o número anterior, que ateste as seguintes situações:

a) O candidato não é beneficiário de apoios financeiros públicos de igual natureza ao previsto no presente regulamento;

b) O candidato não tem dívidas ao Município de Ponta Delgada;

c) O candidato assume a veracidade de todos os dados constantes do formulário de candidatura.
Quais as taxas aplicáveis?

Este serviço é gratuito.

Perguntas frequentes

1. O que é o Programa Municipal de Apoio à Natalidade?

O Programa Municipal de Apoio à Natalidade constitui um mecanismo de apoio financeiro, de natureza temporária, destinado à comparticipação das despesas inerentes à aquisição de bens e/ou serviços, considerados indispensáveis ao desenvolvimento das crianças, cujos agregados familiares tenham residência no Concelho de Ponta Delgada.
2. A quem se destina?

A atribuição de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento tem como beneficiários os agregados familiares, residentes no Concelho de Ponta Delgada, que tenham filhos até aos 12 (doze) meses de idade.
3. Como posso candidatar-me?

As candidaturas ao Programa Municipal de Apoio à Natalidade são instruídas obrigatoriamente mediante o formulário de candidatura, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet e nas Lojas do Munícipe.

A candidatura pode ser entregue, durante o período de candidatura referido no artigo anterior, através dos serviços online, de correio eletrónico, presencialmente nos serviços municipais responsáveis pela área social ou por carta registada com aviso de receção.
4. Qual o prazo de candidatura?

As candidaturas ao Programa Municipal de Apoio à Natalidade podem ser entregues, a todo o tempo, nos 90 dias seguintes ao nascimento da criança.
5. Quais os documentos solicitados?

As candidaturas ao Programa Municipal de Apoio à Natalidade são instruídas obrigatoriamente mediante o formulário de candidatura, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet e nas Lojas do Munícipe, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do cartão de cidadão do candidato;

b) Cópia da certidão de nascimento ou de documento comprovativo do registo de nascimento da criança;

c) Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área do domicílio do candidato, que comprove que o mesmo reside no Concelho de Ponta Delgada, há pelo menos um ano, e de onde conste a composição do agregado familiar;

d) Comprovativo do domicílio fiscal do candidato, em Ponta Delgada;

e) Cópia da última declaração de rendimentos anual, apresentada para efeitos de IRS e referente ao ano anterior, respetiva nota de liquidação e demonstração de liquidação; caso o agregado familiar ou o cidadão candidato não tenha auferido quaisquer rendimentos, deverá ser apresentada declaração, emitida pela Autoridade Tributária, que assim o ateste;

f) Certidão de situação tributária regularizada na Autoridade Tributária e Aduaneira ou declaração de autorização de consulta tributária nos termos da lei;

g) Certidão de situação contributiva regularizada na Segurança Social ou declaração de autorização de consulta contributiva nos termos da lei;

h) Declaração genérica em como não recebe abono de família para crianças e jovens atribuído pelos Sistemas de Segurança Social;

i) Documento emitido pela entidade bancária, onde conste o número do IBAN e o nome do candidato;

j) Outros elementos considerados como essenciais à análise do caso concreto.

As candidaturas devem ser entregues, ainda, com uma declaração sob compromisso de honra, conforme o modelo apenso ao formulário a que se refere o número anterior, que ateste as seguintes situações:

a) O candidato não é beneficiário de apoios financeiros públicos de igual natureza ao previsto no presente regulamento;

b) O candidato não tem dívidas ao Município de Ponta Delgada;

c) O candidato assume a veracidade de todos os dados constantes do formulário de candidatura.
6. Quais são as condições de elegibilidade?

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, são elegíveis as candidaturas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Residência no Concelho de Ponta Delgada há pelo menos um ano;

b) Agregado familiar que inclua criança até aos doze meses de idade;

c) Situação tributária regularizada na Autoridade Tributária e Aduaneira;

d) Situação contributiva regularizada na Segurança Social;

e) Inexistência de dívidas ao Município de Ponta Delgada;

f) Inexistência do impedimento previsto no artigo seguinte.
7. Como é calculado o apoio?

Através do Programa Municipal de Apoio à Natalidade serão reembolsadas todas as despesas previstas no Anexo I do Regulamento, que sejam efetuadas entre os 90 dias anteriores ao nascimento da criança e a data em que a criança complete 12 meses.

O apoio financeiro a atribuir tem o valor máximo de € 1.200,00 por criança.
8. Como é efetuado o Pagamento do apoio financeiro?

O pagamento do apoio financeiro será efetuado mediante uma das seguintes modalidades:

a) Pagamento único: aplicável se o candidato instruir a candidatura com os comprovativos das despesas realizadas, no valor de pelo menos € 1.200,00, que serão reembolsadas mediante uma prestação única no valor de € 1.200,00.

b) Pagamento faseado: aplicável se o candidato apresentar faseadamente os comprovativos das despesas realizadas, sendo as mesmas reembolsadas consoante os valores apresentados, até ao limite de três tranches, que perfaçam € 1.200,00.

O apoio financeiro é pago mediante transferência bancária.
9. Qual a duração do apoio?

Os apoios financeiros referentes às candidaturas admitidas são válidos pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de nascimento da criança.
10. O apoio é renovável?

O apoio financeiro, do Programa Municipal de Apoio à Natalidade, não é Renovável.

Os apoios financeiros referentes às candidaturas admitidas são válidos pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de nascimento da criança.

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