O Fundo Municipal de Solidariedade Social constitui um mecanismo de apoio financeiro, de natureza pontual e temporária, que se destina a remover, reduzir ou compensar os fatores associados a uma eventual situação de emergência social. Este visa melhorar as condições de vida dos cidadãos do concelho para fazer face a conjunturas de grave dificuldade económica e social.
O Fundo Municipal de Solidariedade Social tem como Beneficiários os cidadãos e os agregados familiares, residentes no Concelho de Ponta Delgada, que se encontrem em comprovada situação de emergência social.
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Para solicitar o Fundo de Emergência Social basta clicar em Pedir Serviço, preencher o formulário e entregar os documentos necessários.
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As candidaturas ao Fundo Municipal de Solidariedade Social são instruídas obrigatoriamente mediante o formulário de candidatura, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet, e nas Lojas do Munícipe, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Cópia dos cartões de cidadão de todos os elementos do agregado familiar ou do cidadão candidato;
b) Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área do domicílio do candidato, que comprove que o mesmo reside no Concelho de Ponta Delgada, há pelo menos seis meses, e de onde conste a composição do agregado familiar;
c) Cópia da última declaração de rendimentos anual, apresentada para efeitos de IRS e referente ao ano anterior, e respetiva nota de liquidação; caso o agregado familiar ou o cidadão candidato não tenha auferido quaisquer rendimentos, deverá ser apresentada declaração, emitida pela Autoridade Tributária, que assim o ateste;
d) Cópia dos comprovativos das despesas fixas, com as despesas mensais de consumo de caráter permanente, respeitantes três meses, para cálculo das despesas médias anuais, designadamente:
i) Despesas com eletricidade, água e gás;
ii) Despesas com telefone fixo e Internet;
iii) Despesas com saúde;
iv) Despesas com habitação;
v) despesas com educação;
vi) Despesas com serviços de apoio à infância, aos idosos e à deficiência;
vii) Despesas com passes de transportes;
viii) Despesas com seguros obrigatórios;
e) Declaração de inscrição no Centro de Emprego, em caso de situação de desemprego, ou declaração que ateste situação de incapacidade para o trabalho, reforma por velhice ou invalidez, ou outro impedimento;
f) Documento emitido pela entidade bancária, onde conste o número do IBAN e o nome do candidato;
g) Atestado médico de incapacidade multiúsos quando aplicável;
h) Outros elementos considerados como essenciais à análise do caso concreto
Este serviço é gratuito.
O Fundo Municipal de Solidariedade Social constitui um mecanismo de apoio financeiro, de natureza pontual e temporária, que se destina a remover, reduzir ou compensar os fatores associados a uma eventual situação de emergência social. Este visa melhorar as condições de vida dos cidadãos do concelho para fazer face a conjunturas de grave dificuldade económica e social.
O Fundo Municipal de Solidariedade Social tem como Beneficiários os cidadãos e os agregados familiares, residentes no Concelho de Ponta Delgada, que se encontrem em comprovada situação de emergência social.
As candidaturas ao Fundo Municipal de Solidariedade Social são instruídas obrigatoriamente mediante o formulário de candidatura, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet, e nas Lojas do Munícipe.
As candidaturas podem ser entregues presencialmente nos serviços municipais responsáveis pela área social, por carta registada com aviso de receção ou por qualquer outro meio definido no aviso de abertura do período de candidatura.
O período de candidatura ao Fundo Municipal de Solidariedade Social decorrerá entre o mês de janeiro e o dia 31 de outubro de cada ano civil.
Excecionalmente, no caso de urgência justificadamente inadiável, as candidaturas poderão ser entregues e analisadas a todo o tempo.
As candidaturas ao Fundo Municipal de Solidariedade Social são instruídas obrigatoriamente mediante o formulário de candidatura, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet, e nas Lojas do Munícipe, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Cópia dos cartões de cidadão de todos os elementos do agregado familiar ou do cidadão candidato;
b) Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área do domicílio do candidato, que comprove que o mesmo reside no Concelho de Ponta Delgada, há pelo menos seis meses, e de onde conste a composição do agregado familiar;
c) Cópia da última declaração de rendimentos anual, apresentada para efeitos de IRS e referente ao ano anterior, e respetiva nota de liquidação; caso o agregado familiar ou o cidadão candidato não tenha auferido quaisquer rendimentos, deverá ser apresentada declaração, emitida pela Autoridade Tributária, que assim o ateste;
d) Cópia dos comprovativos das despesas fixas, com as despesas mensais de consumo de caráter permanente, respeitantes três meses, para cálculo das despesas médias anuais, designadamente:
i) Despesas com eletricidade, água e gás;
ii) Despesas com telefone fixo e Internet;
iii) Despesas com saúde;
iv) Despesas com habitação;
v) despesas com educação;
vi) Despesas com serviços de apoio à infância, aos idosos e à deficiência;
vii) Despesas com passes de transportes;
viii) Despesas com seguros obrigatórios;
e) Declaração de inscrição no Centro de Emprego, em caso de situação de desemprego, ou declaração que ateste situação de incapacidade para o trabalho, reforma por velhice ou invalidez, ou outro impedimento;
f) Documento emitido pela entidade bancária, onde conste o número do IBAN e o nome do candidato;
g) Atestado médico de incapacidade multiúsos quando aplicável;
h) Outros elementos considerados como essenciais à análise do caso concreto
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são elegíveis as candidaturas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Situação de emergência social, nos termos descritos no número seguinte;
b) Idade igual ou superior a 18 anos de idade;
c) Residência no Concelho de Ponta Delgada há pelo menos seis meses;
d) Em caso de situação de desemprego, inscrição atualizada no Centro de Emprego, salvo situação de incapacidade para o trabalho, reforma por velhice ou invalidez, ou outro impedimento.
Consideram-se em situação de emergência social, os cidadãos e agregados familiares cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor de 1,5 da Pensão Social do Regime Geral, fixado para o respetivo ano civil.
Excecionalmente, são elegíveis as candidaturas de cidadão ou agregado familiar que inclua vítima de violência doméstica, ainda que não se verifique o requisito previsto na alínea c) do n.º 1.
Pode realizar a sua simulação através do seguinte Simulador FMSS
O apoio financeiro será pago mediante transferência bancária ou, em casos excecionais devidamente justificados, por cheque emitido à ordem do beneficiário a realizar pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
O pagamento será efetuado na sua totalidade ou de forma faseada, em tranches fixadas mediante acordo com o beneficiário.
O pagamento do apoio financeiro estará sempre condicionado à apresentação de um comprovativo prévio de despesa, exceto situações previamente definidas.
O beneficiário fica obrigado, no prazo limite de 15 dias úteis, à apresentação do documento de recibo ou de outra prova adequada de que o montante atribuído foi aplicado para o fim que foi aprovado.
Os apoios financeiros referentes às candidaturas admitidas têm caráter pontual, cessando a 31 de dezembro de cada ano civil.
Os apoios financeiros referentes às candidaturas admitidas têm caráter pontual, cessando a 31 de dezembro de cada ano civil.
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt
