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Pedir

Requerimento de Certidão Propriedade Horizontal

A Certidão de Propriedade Horizontal é o documento emitido pela câmara municipal que certifica que um prédio reúne os requisitos legais para ser dividido em frações autónomas (apartamentos, lojas, etc.), de forma a que cada fração possa ser transacionada individualmente.

A constituição em regime de Propriedade Horizontal envolve definir claramente as frações, os espaços comuns, as cargas (permilagens) de cada fração, e assegurar que o prédio cumpre os requisitos legais e urbanísticos.

A certidão serve como base formal para registo predial da propriedade horizontal — ou seja, para que cada fração autónoma possa ter a sua própria identificação matricial e ser vendida/hipotecada independentemente.

Pedir Serviço

Informações sobre o serviço

  • A quem se destina?

  • O que tem que fazer?

  • Quais os documentos necessários?

  • Quais as taxas aplicáveis?

Perguntas frequentes

  • O que é a Autorização/Alteração de Utilização - Requerimento Certidão Propriedade Horizontal e a quem se aplica?

  • Como posso pedir Autorização/Alteração de Utilização - Requerimento Certidão Propriedade Horizontal?

  • Que documentos são necessários para pedir Autorização/Alteração de Utilização - Requerimento Certidão Propriedade Horizontal?

  • Existe algum custo associado ao pedido de Autorização/Alteração de Utilização - Requerimento Certidão Propriedade Horizontal?

  • Quais são os prazos de resposta que a Câmara têm de cumprir?

  • Como posso acompanhar o meu pedido/processo?

  • Onde posso ver esclarecidas as minhas dúvidas?

Passo a Passo

  1. Passo 1

    Reúna todos os documentos necessários para Pedir o Serviço Autorização/Alteração de Utilização - Requerimento Certidão Propriedade Horizontal.

    Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

  2. Passo 2

    Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise pelo nome ou palavra chave, neste caso Autorização/Alteração de Utilização - Requerimento Certidão Propriedade Horizontal, cujo serviço pretende e clique no botão Pedir Serviço.

  3. Passo 3

    Preencha corretamente o formulário, anexe os documentos necessários, caso existam, e siga as instruções de submissão.

  4. Passo 4

    Faça o pagamento do serviço, caso tenha alguma taxa aplicável.

    Poderá acontecer receber uma notificação posteriormente com a taxa a pagar, se esta for variável e exigir a contabilização por parte de um técnico da Câmara. Neste caso poderá pagar com a referência enviada no ofício ou email.

    Poderá ainda em CONSULTAR, neste Diretório de Serviços, consultar as suas faturas a pagamento em Consultar Faturas.

  5. Passo 5

    Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

    Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

Preciso de ajuda
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