A Certidão de Propriedade Horizontal é o documento emitido pela câmara municipal que certifica que um prédio reúne os requisitos legais para ser dividido em frações autónomas (apartamentos, lojas, etc.), de forma a que cada fração possa ser transacionada individualmente.

A constituição em regime de Propriedade Horizontal envolve definir claramente as frações, os espaços comuns, as cargas (permilagens) de cada fração, e assegurar que o prédio cumpre os requisitos legais e urbanísticos.

A certidão serve como base formal para registo predial da propriedade horizontal — ou seja, para que cada fração autónoma possa ter a sua própria identificação matricial e ser vendida/hipotecada independentemente.