A “Comunicação Prévia com Prazo” é um procedimento administrativo previsto para quando se pretende utilizar ou alterar a utilização de um edifício ou fração sem que tenha havido uma operação urbanística sujeita a controlo prévio (isto é, sem licença ou comunicação prévia de obra).

Destina-se a todos os cidadãos e entidades/empresas, que tenham uma Autorização de Utilização mas que pretendam alterar.