A Comunicação Prévia de Obras de Edificação – Cancelamento de Caução refere-se ao pedido que o proprietário, promotor ou responsável pela obra apresenta à Câmara Municipal para devolver ou libertar a caução que foi previamente prestada no âmbito de uma operação urbanística.

A caução é normalmente exigida para garantir o cumprimento de obrigações como:

• execução de trabalhos de urbanização;
• reposição de pavimentos, passeios ou infraestruturas afetadas pela obra;
• boas práticas de limpeza, segurança e conservação do espaço público;
• cumprimento das condições impostas pela licença ou pela comunicação prévia.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras, que no âmbito de uma Comunicação Prévia Obras de Edificação, tenham entregue uma caução.