Diretório de Serviços

Pedir

CPOE - Requerimento de. Certidão de Propriedade Horizontal

A Comunicação Prévia Obras de Edificação - Certidão de Propriedade Horizontal é um dos documentos frequentemente exigidos numa Comunicação Prévia de Obras de Edificação (CPOE) quando a obra ocorre num edifício constituído em propriedade horizontal (prédios com frações autónomas).

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar aos serviços municipais a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.

Pedir Serviço

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que tenham uma obra a decorrer num edifício constituído em propriedade horizontal (prédios com frações autónomas).
O que tem de fazer?

Para solicitar o Comunicação Prévia Obras de Edificação - certidão de propriedade horizontal, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Os documentos necessários são:
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Autorização do condomínio
- Memória descritiva com a descriminação de todas as frações
- Plantas dos pisos, devidamente demarcadas por frações
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Quais as taxas aplicáveis?
A Certidão de Propriedade Horizontal (CPOE) tem custos associados, nomeadamente:
- Emissão da Certidão da Aprovação de Edifício em Regime de Propriedade Horizontal - Por Fração
- Emissão da Certidão da Aprovação de Edifício em Regime de Propriedade Horizontal
Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.

Perguntas Frequentes

O que é a Comunicação Prévia Obras de Edificação - Certidão de Propriedade Horizontal e para quem é destinado?

A Comunicação Prévia Obras de Edificação - Certidão de Propriedade Horizontal é um dos documentos frequentemente exigidos numa Comunicação Prévia de Obras de Edificação (CPOE) quando a obra ocorre num edifício constituído em propriedade horizontal (prédios com frações autónomas).

Destina-se a todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que tenham uma obra a decorrer num edifício constituído em propriedade horizontal (prédios com frações autónomas).
Como posso pedir o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Certidão de Propriedade Horizontal ?

Para solicitar o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Certidão de Propriedade Horizontal basta preencher este formulário.
Existe algum custo associado à Comunicação Prévia Obras de Edificação - Certidão de Propriedade Horizontal?
A Certidão de Propriedade Horizontal (CPOE) tem custos associados, nomeadamente:
- Emissão da Certidão da Aprovação de Edifício em Regime de Propriedade Horizontal - Por Fração
- Emissão da Certidão da Aprovação de Edifício em Regime de Propriedade Horizontal
Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.
Que documentos são necessários para solicitar o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Certidão de Propriedade Horizontal?
Os documentos necessários são:
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Autorização do condomínio
- Memória descritiva com a descriminação de todas as frações
- Plantas dos pisos, devidamente demarcadas por frações
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Qual é o prazo de resposta da Comunicação Prévia Obras de Edificação - Certidão de Propriedade Horizontal ?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de licenciamento dentro do prazo de um ano?

A construção sem a devida comunicação pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter aprovações futuras para o licenciamento e o alvará de obras de edificação.
Qual é a diferença entre Informação Prévia e Comunicação Prévia?

Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta da possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia dá início ao processo de licenciamento desta ação.

Neste caso, o pedido de Informação Prévia diz respeito a possibilidade de executar a construção de um projeto de edifício (ou moradia).
A Comunicação Prévia dispensa a consulta a entidades externas no futuro?

Não. Deve-se contactar as entidades responsáveis, como órgãos de proteção ambiental, e seguir os procedimentos por eles estabelecidos.

Estas informações devem condizer com todos os dados dos documentos entregues neste serviço.
A Comunicação Prévia é vinculativa para a construção de todos os tipos de edifícios?

Sim. Este serviço pode ser aplicado a qualquer tipo de edifícios, e/ou frações, independentemente do tipo de utilização prevista.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
É possível alterar o projeto após a Comunicação Prévia?

Depende da complexidade da mudança. Alterações significativas podem exigir uma nova submissão deste serviço, para as informações estarem atualizadas e o mais próximo possível da realidade do projeto.
Posso cancelar a Comunicação Prévia após a submissão?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso preencher o requerimento Comunicação Prévia Obras de Edificação - Anulação de Pretensão.
A Comunicação Prévia inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não obter a Comunicação Prévia antes de iniciar as obras?

A falta de Comunicação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
A Comunicação Prévia abrange aspetos estéticos?

Neste caso, sim.

Um dos documentos entregues neste serviço é o projeto de arquitetura.
A Comunicação Prévia para Obras de Edificação é aplicável a construções parciais ou de pequeno porte?

Sim. A notificação pode abranger projetos de construção parcial de edifícios ou estruturas, sejam elas grandes ou pequenas, dependendo da proposta apresentada.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade de um projeto de construção?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Comunicação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais ligadas à área do urbanismo.
Este serviço é válido para projetos de edifícios em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos em áreas de reabilitação, que envolvem a construção de edifícios.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar a Tabela do Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas para 2025 aqui.
Existem outros serviços relacionados com a Comunicação Prévia Obras de Edificação - Certidão de Propriedade Horizontal ?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Informação Prévia – Obras de Edificação
- Licenciamento de Obras – Edificação
- Alvará – Obras de Edificação
- Autorização de Utilização;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com a Divisão de Urbanismo ou dirigir-se à PDL Total - Loja do Munícipe para mais informações.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Certidão de Propriedade Horizontal ?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Comunicação Prévia Obras de Edificação - Anulação de Pretensão.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço a Comunicação Prévia Obras de Edificação - Requerimento de Certidão de Propriedade Horizontal e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Comunicação Prévia – Obras de Edificação tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

Preciso de ajuda

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

Voltar

Consultar

Pedir

Pagar

Pedir

CPOE - Requerimento de. Certidão de Propriedade Horizontal

Informações sobre o serviço

Perguntas Frequentes

Passo a Passo

Passo 1

Passo 2

Passo 3

Passo 4

Passo 5

Consultar

Pedir

Pagar