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CPOE - Requerimento Outras Operações Urbanísticas

A Comunicação Prévia de Obras de Edificação – Outras Operações Urbanísticas é uma categoria usada pelas Câmaras Municipais para abranger pedidos ou atos urbanísticos que não se enquadram nas tipologias principais (licenças, comunicações prévias específicas, isenções, ocupação de espaço público, etc.), mas que ainda assim estão sujeitos a comunicação formal ao município.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras que tenham obras não tipificadas no âmbito de uma Comunicação Révia Obras de Edificação.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Req. comunicação prévia de outras operações urbanísticas, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários, se aplicável.
Quais os documentos necessários?
Os documentos a entregar poderão ser:
- Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
- Calendarização da execução obra
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Documento comprovativo da prestação de caução
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico da obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico da fiscalização
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes
- Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades
- Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Ficha electrotécnica
- Ficha de elementos estatísticos(INE)
- Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação à escala 1:200 ou 1:500
- Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Memória descritiva
- Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Memória descritiva
- Projeto de gás - Memória descritiva
- Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Memória descritiva
- Memória Descritiva do Projeto
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
- Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória
- Projeto de arranjos exteriores - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Projeto de arranjos exteriores - Memória descritiva
- Projeto de arranjos exteriores - Peças desenhadas
- Projeto de arranjos exteriores - Termo de responsabilidade do autor do projeto
- Peças desenhadas e escritas que permitam caracterizar a operação a realizar
- Planta de Localização 1:2000
- Plantas condicionamentos
- Plantas de ordenamento
- Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Peças desenhadas
- Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Peças desenhadas
- Projeto de gás - Peças desenhadas
- Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Peças desenhadas
- Projeto de infraestruturas Viárias - Memória descritiva
- Projeto de infraestruturas Viárias - Peças desenhadas
- Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho
- Comprovativo de seguro responsabilidade civil do coordenador
- Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Projeto de gás - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Projeto de infraestruturas Viárias - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Termo de responsabilidade do autor do projeto
- Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto
- Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto
- Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Termo de responsabilidade do autor do projecto
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Projeto de gás - Termo de responsabilidade do autor do projeto
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
- Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Termo de responsabilidade
- Projeto de infraestruturas Viárias - Termo de Responsabilidade
Quais as taxas aplicáveis?

O Req. Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas poderá não ter custos associados.

Perguntas Frequentes

O que é a Comunicação Prévia Obras de Edificação - Req. Cancelamento de Caução e para quem é destinado?
A Comunicação Prévia de Obras de Edificação – Outras Operações Urbanísticas é uma categoria usada pelas Câmaras Municipais para abranger pedidos ou atos urbanísticos que não se enquadram nas tipologias principais (licenças, comunicações prévias específicas, isenções, ocupação de espaço público, etc.), mas que ainda assim estão sujeitos a comunicação formal ao município.

O que podem ser então Outras Operações Urbanísticas?

Inclui intervenções ou atos que, embora não claramente tipificados, têm impacto urbanístico e precisam ser comunicados para que a Câmara possa verificar a conformidade com os regulamentos municipais, planos territoriais e normas de segurança.

Exemplos que podem ser enquadrados nesta categoria (dependendo do município):

1. Trabalhos complementares ou acessórios à obra
- Ajustes de projeto que não alterem a estrutura ou volumetria
- Alterações de materiais ou acabamentos exteriores
- Atualização de redes técnicas dentro do lote
2. Intervenções não classificadas nas outras categorias
- Instalação de pequenos equipamentos exteriores
- Alterações em espaços comuns de edifícios
- Obras de pequena escala com impacto no espaço público
Como posso pedir o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Req. Comunicação Prévia Outras Operações Urbanísticas?

Para requerer a Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários, se aplicável.
Existe algum custo associado à Comunicação Prévia Obras de Edificação - Req. Comunicação Prévia Outras Operações Urbanísticas?

O Requerimento de Comunicação Prévia Outras Operações Urbanísticas não tem custos associados.
Que documentos são necessários para solicitar o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Req. Comunicação Prévia de Outras Operações Urbanísticas?
Os documentos a entregar poderão ser:
- Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
- Calendarização da execução obra
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Documento comprovativo da prestação de caução
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico da obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico da fiscalização
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes
- Estimativa do custo total da obra e custo por especialidades
- Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Ficha electrotécnica
- Ficha de elementos estatísticos(INE)
- Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação à escala 1:200 ou 1:500
- Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Memória descritiva
- Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Memória descritiva
- Projeto de gás - Memória descritiva
- Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Memória descritiva
- Memória Descritiva do Projeto
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
- Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória
- Projeto de arranjos exteriores - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Projeto de arranjos exteriores - Memória descritiva
- Projeto de arranjos exteriores - Peças desenhadas
- Projeto de arranjos exteriores - Termo de responsabilidade do autor do projeto
- Peças desenhadas e escritas que permitam caracterizar a operação a realizar
- Planta de Localização 1:2000
- Plantas condicionamentos
- Plantas de ordenamento
- Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Peças desenhadas
- Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Peças desenhadas
- Projeto de gás - Peças desenhadas
- Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Peças desenhadas
- Projeto de infraestruturas Viárias - Memória descritiva
- Projeto de infraestruturas Viárias - Peças desenhadas
- Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho
- Comprovativo de seguro responsabilidade civil do coordenador
- Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Projeto de gás - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Projeto de infraestruturas Viárias - Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Projeto de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de esgotos - Termo de responsabilidade do autor do projeto
- Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto
- Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto
- Projeto de Alim. e dist. de energia elétrica - Termo de responsabilidade do autor do projecto
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Projeto de gás - Termo de responsabilidade do autor do projeto
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
- Projeto de infraestruturas de telecomunicações - Termo de responsabilidade
- Projeto de infraestruturas Viárias - Termo de Responsabilidade
Qual é o prazo de resposta da Comunicação Prévia Obras de Edificação - Req. de Comunicação Prévia Outras Operações Urbanísticas?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de licenciamento dentro do prazo de um ano?

A construção sem a devida comunicação pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter aprovações futuras para o licenciamento e o alvará de obras de edificação.
Qual é a diferença entre Informação Prévia e Comunicação Prévia?

Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta da possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia dá início ao processo de licenciamento desta ação.

Neste caso, o pedido de Informação Prévia diz respeito a possibilidade de executar a construção de um projeto de edifício (ou moradia).
A Comunicação Prévia dispensa a consulta a entidades externas no futuro?

Não. Deve-se contactar as entidades responsáveis, como órgãos de proteção ambiental, e seguir os procedimentos por eles estabelecidos.

Estas informações devem condizer com todos os dados dos documentos entregues neste serviço.
A Comunicação Prévia é vinculativa para a construção de todos os tipos de edifícios?

Sim. Este serviço pode ser aplicado a qualquer tipo de edifícios, e/ou frações, independentemente do tipo de utilização prevista.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
É possível alterar o projeto após a Comunicação Prévia?

Depende da complexidade da mudança. Alterações significativas podem exigir uma nova submissão deste serviço, para as informações estarem atualizadas e o mais próximo possível da realidade do projeto.
Posso cancelar a Comunicação Prévia após a submissão?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso preencher o requerimento Comunicação Prévia Obras de Edificação - Anulação de Pretensão.
A Comunicação Prévia inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não obter a Comunicação Prévia antes de iniciar as obras?

A falta de Comunicação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
A Comunicação Prévia abrange aspetos estéticos?

Neste caso, sim.

Um dos documentos entregues neste serviço é o projeto de arquitetura.
A Comunicação Prévia para Obras de Edificação é aplicável a construções parciais ou de pequeno porte?

Sim. A notificação pode abranger projetos de construção parcial de edifícios ou estruturas, sejam elas grandes ou pequenas, dependendo da proposta apresentada.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade de um projeto de construção?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Comunicação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais ligadas à área do urbanismo.
Este serviço é válido para projetos de edifícios em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos em áreas de reabilitação, que envolvem a construção de edifícios.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar a Tabela do Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas para 2025 aqui.
Existem outros serviços relacionados com a Comunicação Prévia Obras de Edificação - Req. de Comunicação Prévia Outras Operações Urbanísticas?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Informação Prévia – Obras de Edificação
- Licenciamento de Obras – Edificação
- Alvará – Obras de Edificação
- Autorização de Utilização;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com a Divisão de Urbanismo ou dirigir-se à PDL Total - Loja do Munícipe para mais informações.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Req. de Comunicação Prévia Outras Operações Urbanísticas?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários, se aplicável, para solicitar Comunicação Prévia Obras de Edificação - Req. de Comunicação Prévia Outras Operações Urbanísticas.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Comunicação Prévia Obras de Edificação - Req. de Comunicação Prévia Outras Operações Urbanísticas e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço se tiver taxas associadas.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

Preciso de ajuda

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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