A Isenção de Pagamento de Taxas no âmbito de uma Comunicação Prévia de Obras de Urbanização (CPOU) é um pedido formal dirigido à Câmara Municipal quando existe fundamento legal ou regulamentar para não cobrar taxas urbanísticas (ex.: obras de interesse público, acessibilidade, entidades públicas, IPSS, reabilitação urbana em áreas específicas, ou outros casos previstos nos regulamentos municipais).

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras, que estejam isentas do pagamento de taxas e que pretendem usufuir da isenção.