Licença Especial de Ruído é um documento emitido pela Câmara Municipal que autoriza, de forma excecional, a realização de trabalhos ruidosos fora dos horários permitidos por lei, como acontece muitas vezes em obras associadas a uma Comunicação Prévia de Operação de Loteamento (CPOL).

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras, que no âmbito de uma Comunicação Prévia Obras de Edificação, pretendam fazer ruído acima dos limites legais.