A Comunicação Prévia Operações de Loteamento - Req. Receção de Obras de Urbanização é um requerimento para, depois das obras estarem concluídas, o promotor pedir à Câmara Municipal a receção provisória ou definitiva das destas.

Isto significa que:

• O município verifica se tudo foi executado conforme aprovado.
• Se estiver conforme, assume oficialmente as infraestruturas públicas (ruas, redes, iluminação, etc.).
• A partir daí, a responsabilidade pela manutenção passa para a Câmara.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que tenham em curso uma Comunicação Prévia Operação de Loteamento em curso ou terminada.