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Requerimento de Delimitação de Unidade de Execução

Unidade de Execução (UE) é um conceito fundamental no Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, especialmente em Portugal.

Refere-se a uma porção de território claramente delimitada por um município com o objetivo de concretizar e executar um instrumento de planeamento territorial (como um Plano Diretor Municipal - PDM, ou um Plano de Pormenor).

Em resumo, a Unidade de Execução é a ferramenta legal e técnica que o Município utiliza para forçar a realização, de forma organizada e partilhada, da transformação física do território prevista nos seus planos diretores.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras.
O que tem que fazer?

Tem que preencher este formulário, clicando em Pedir Serviço, e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Os documentos necessários são:
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente aos prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanísti
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limit
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:500 devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionam
- Planta de implantação que preveja o polígono de base para a implantação de edificações, a área de construção, a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e respetivo enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis, que justifique as opções adotadas e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Quais as taxas aplicáveis?

Este Requerimento pode não ter custos associados.

Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.

Perguntas frequentes

O que é Requerimento de Delimitação de Unidade de Execução e a quem se aplica?

Unidade de Execução (UE) é um conceito fundamental no Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território, especialmente em Portugal.

Refere-se a uma porção de território claramente delimitada por um município com o objetivo de concretizar e executar um instrumento de planeamento territorial (como um Plano Diretor Municipal - PDM, ou um Plano de Pormenor).

Em resumo, a Unidade de Execução é a ferramenta legal e técnica que o Município utiliza para forçar a realização, de forma organizada e partilhada, da transformação física do território prevista nos seus planos diretores.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras.
Como posso pedir Requerimento de Delimitação de Unidade de Execução?

Para pedir este serviço, tem de preencher este formulário e entregar os documentos necessários, se aplicável, conforme indicado em Informações Sobre o Serviço.
Que documentos são necessários para pedir Requerimento de Delimitação de Unidade de Execução?
Os documentos necessários são:
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente aos prédios abrangidos pela operação urbanística; quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente do
- Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal ou planta de localização à escala 1:1.000, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanísti
- Plantas com extratos das plantas constituintes dos planos territoriais aplicáveis com a delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, à escala do plano territorial ou superior, com indicação das coordenadas geográficas dos limit
- Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:500 devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionam
- Planta de implantação que preveja o polígono de base para a implantação de edificações, a área de construção, a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação.
- Memória descritiva e justificativa que descreva o projeto e respetivo enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis, que justifique as opções adotadas e evidencie o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Existe algum custo associado ao Requerimento de Delimitação de Unidade de Execução?

Este serviço poderá não ter custos associados.
Quais são os prazos de resposta que a Câmara têm de cumprir?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
Como posso acompanhar o meu pedido/processo?

Poderá acompanhar o estado do seu processo na sua área reservada em PDL Online Serviços.
Onde posso ver esclarecidas as minhas dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8.

Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para Pedir o Serviço.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise pelo nome ou palavra chave cujo serviço pretende, neste caso Requerimento de Delimitação de Unidade de Execução, e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário, anexe os documentos necessários, caso existam, e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço, caso tenha alguma taxa aplicável.

Poderá acontecer receber uma notificação posteriormente com a taxa a pagar, se esta for variável e exigir a contabilização por parte de um técnico da Câmara. Neste caso poderá pagar com a referência enviada no ofício ou email.

Poderá ainda em CONSULTAR, neste Diretório de Serviços, consultar as suas faturas a pagamento em Consultar Faturas.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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