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LOE - Requerimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra

O procedimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável é o ato administrativo que permite atualizar formalmente os elementos do processo, quando há alterações relativamente à mudança de proprietário, promotor ou responsável legal pela obra, ou sempre que há alteração de um dos técnicos que assumem responsabilidade legal pelo projeto ou pela execução da obra.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras que tenham a decorrer um processo de Comunicação Prévia Obras de Edificação.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras que tenham em curso uma Comunicação Prévia Obras de Edificação e necessitem de alterar o técnico responsável pela obra.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Req. Averbamento do titular ou substituição de técnico responsável pela obra, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Os documentos a entregar serão os solicitados ou outro da sua iniciativa e relevante para o processo, como por exemplo:
- Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
Quais as taxas aplicáveis?
O Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra tem o seguinte custo associado.
- Averbamento em Procedimentos de Licenciamento ou Admissão de Comunicação Prévia - Valor unitário.
Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.

Perguntas Frequentes

O que é o Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável?
No âmbito de uma Comunicação Prévia de Obras de Edificação, o procedimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável é o ato administrativo que permite atualizar formalmente os elementos do processo, quando há alterações relativamente a:

1. Averbamento do Titular da Operação Urbanística

Ocorre quando há mudança de proprietário, promotor ou responsável legal pela obra.

Isto acontece, por exemplo, quando:
- O imóvel é vendido após a comunicação prévia estar aprovada;
- A obra passa a ser promovida por outra entidade (empresa, herdeiros, comproprietário, etc.);
- Há transmissão da posição contratual para um novo titular.
- A Câmara Municipal precisa atualizar o processo para saber quem assume direitos e obrigações da operação urbanística.
2. Substituição de Técnico Responsável pela Obra

Aplica-se sempre que há alteração de um dos técnicos que assumem responsabilidade legal pelo projeto ou pela execução da obra, tais como:
- Diretor de Obra
- Diretor de Fiscalização de Obra
- Autores de Projeto (arquitetura e especialidades)
- Coordenador de Projeto
- Coordenador de Segurança em Obra (se aplicável)
Isto pode acontecer quando:
- Um técnico renuncia às funções;
- O dono da obra muda de empreiteiro;
- Há necessidade de substituir um técnico indisponível;
- Entra um novo projetista para alterar peças desenhadas.
Sempre que há alteração, o município exige:
- Termos de responsabilidade do novo técnico;
- Declaração de cessação ou substituição do técnico anterior;
- Documentos de habilitação (alvará, título de registo, inscrição em ordem profissional, etc.).
Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras que tenham a decorrer um processo de Comunicação Prévia Obras de Edificação.
Como posso pedir o Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável?

Para requerer o Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários, se aplicável.
Existe algum custo associado ao Requerimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra?
O Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra tem o seguinte custo associado.
- Averbamento em Procedimentos de Licenciamento ou Admissão de Comunicação Prévia - Valor unitário.
Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.
Que documentos são necessários para solicitar o Requerimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra?
Os documentos a entregar serão os solicitados ou outro da sua iniciativa e relevante para o processo, como por exemplo:
- Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
Qual é o prazo de resposta ao Requerimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar a Tabela do Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas para 2025 aqui.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Requerimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários e solicitados no ofício rececionado.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Requerimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço se tiver taxas associadas.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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