O Requerimento de Certidão de Propriedade Horizontal é um passo fundamental e formal em Portugal para estabelecer o regime de Propriedade Horizontal num edifício. Este regime legal permite que um prédio seja dividido em frações autónomas (como apartamentos, lojas, garagens), que podem ser vendidas, hipotecadas ou transmitidas individualmente, existindo, no entanto, partes comuns.

O processo é geralmente dividido em duas fases principais, envolvendo a Câmara Municipal e, posteriormente, a Conservatória do Registo Predial.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras.