A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um loteamento, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.
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LOL - Requerimento da Emissão de Licença
A emissão da Licença de Operação de Loteamento é uma autorização administrativa emitida pela Câmara Municipal que permite a realização de obras de loteamento, após a aprovação do projeto.
Sem esta licença, a obra é considerada ilegal e pode dar origem a coimas, embargo da obra e dificuldades na legalização do imóvel.
Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.