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OICP - Ocupação de Espaço Público/Vedação da Obra

A Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra autoriza, temporariamente, a ocupação de ruas e passeios com equipamentos diversos.

Ou seja, é útil para certificar que estes equipamentos sejam instalados de maneira adequada, permitindo a segurança das obras, enquanto se minimizam os impactos na circulação dos cidadãos.

Este serviço é destinado a todos os cidadãos do concelho, proprietários de moradias e/ou edifícios, construtores, empreiteiros ou qualquer pessoa responsável pela realização de obras nas ruas e/ou passeios do Município.

Nota: Os equipamentos permitidos incluem tapumes e cabeceiras, andaimes, depósitos de materiais e entulhos, contentores, gruas ou outros elementos similares.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos cidadãos proprietários de moradias e/ou edifícios, construtores, empreiteiros, e que precisam da autorização adequada para ocupar a rua e/ou passeio com os equipamentos para realizar obras ou manutenções.
O que tem de fazer?

Para solicitar um alvará de Ocupação da Via Pública para Obras, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Os documentos necessários são:
- Planta de Localização 1:2000
- Planta de implantação escala 1:200 da área ocupada e especificando a area em metro liniar e período da ocupação
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Quais as taxas aplicáveis?
As taxas deste serviço podem variar de acordo com o tipo de ocupação, além da quantidade de espaço (por metro quadro) e de dias utilizados. Estas podem ser:
- Outras Ocupações com Andaimes, por andar ou Pavimento a que Correspondam (Só na parte não definida por tapume), por Metro Linear ou Fração – Por cada Período de 7 Dias ou Fração
- Outras Ocupações com Caldeiras, Amassadouros, Depósitos de entulho ou de Materiais, bem como por outras Operações Autorizadas, fora dos resguardos ou Tapumes – Por metro2 ou fração e por cada Período de 7 Dias ou Fração
- Prestação de Cauções
- Encerramento de rua – Por Dia ou Fração
- Outras Ocupações com Guindastes, Gruas ou Semelhantes - Por cada Período de 7 Dias ou Fração
- Ocupação com Resguardos ou Tapumes – Por Piso do Edifício por eles Resguardados e por metro linear ou fração, incluindo cabeceiras - Por cada Período de 7 Dias ou Fração
- Ocupação por Resguardos ou Tapumes - Por metro2 ou fração de Superfície da Via Pública – Por cada Período de 7 Dias ou Fração
- Isenção pelo REVIVA da Ocupação com Andaimes por Andar e por Metro Linear
- Isenção pelo REVIVA de Ocupações com Caldeiras, Amassadouros, Depósitos de entulho ou de Materiais, bem como por outras Operações Autorizadas, fora dos resguardos ou Tapumes – Por metro2
- Isenção pelo REVIVA de Ocupação por Resguardos ou Tapumes - Por metro linear
- Isenção pelo REVIVA de Ocupação por Resguardos ou Tapumes - Por metro2
- Isenção pelo REVIVA RMPD – Taxa de Compensação
- Tubos, Condutas, Cabos Conduores e Semelhantes – Por metro linear ou fração e por ano – para comprimentos inferiores a 100m
Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.

Perguntas Frequentes

O que é a Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra e para quem é destinada?

A Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra autoriza, temporariamente, a ocupação de ruas e passeios com equipamentos diversos.

Este serviço é destinado a todos os proprietários de moradias e/ou edifícios, construtores, empreiteiros, comerciantes ou qualquer outro cidadão que pretenda ocupar a via pública com algum tipo de equipamento.
Como posso pedir Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra?

Para pedir Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Que documentos são necessários para solicitar Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra?
Os documentos necessários são:
- Planta de Localização 1:2000
- Planta de implantação escala 1:200 da área ocupada e especificando a area em metro liniar e período da ocupação
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Existe algum custo associado à emissão do alvará de Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra?
As taxas deste serviço podem variar de acordo com o tipo de ocupação, além da quantidade de espaço (por metro quadro) e de dias utilizados. Estas podem ser:
- Outras Ocupações com Andaimes, por andar ou Pavimento a que Correspondam (Só na parte não definida por tapume), por Metro Linear ou Fração – Por cada Período de 7 Dias ou Fração
- Outras Ocupações com Caldeiras, Amassadouros, Depósitos de entulho ou de Materiais, bem como por outras Operações Autorizadas, fora dos resguardos ou Tapumes – Por metro2 ou fração e por cada Período de 7 Dias ou Fração
- Prestação de Cauções
- Encerramento de rua – Por Dia ou Fração
- Outras Ocupações com Guindastes, Gruas ou Semelhantes - Por cada Período de 7 Dias ou Fração
- Ocupação com Resguardos ou Tapumes – Por Piso do Edifício por eles Resguardados e por metro linear ou fração, incluindo cabeceiras - Por cada Período de 7 Dias ou Fração
- Ocupação por Resguardos ou Tapumes - Por metro2 ou fração de Superfície da Via Pública – Por cada Período de 7 Dias ou Fração
- Isenção pelo REVIVA da Ocupação com Andaimes por Andar e por Metro Linear
- Isenção pelo REVIVA de Ocupações com Caldeiras, Amassadouros, Depósitos de entulho ou de Materiais, bem como por outras Operações Autorizadas, fora dos resguardos ou Tapumes – Por metro2
- Isenção pelo REVIVA de Ocupação por Resguardos ou Tapumes - Por metro linear
- Isenção pelo REVIVA de Ocupação por Resguardos ou Tapumes - Por metro2
- Isenção pelo REVIVA RMPD – Taxa de Compensação
- Tubos, Condutas, Cabos Conduores e Semelhantes – Por metro linear ou fração e por ano – para comprimentos inferiores a 100m
Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.
O que é considerado via pública?

É considerado via pública qualquer espaço de convívio e circulação ao ar livre dentro do concelho, ou seja, ruas, estradas, passeios, praças, jardins, entre outros.

Neste caso, as obras podem ser realizadas nas ruas e calçadas, prejudicando a circulação na via.
Qual é o prazo para a emissão do alvará de Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
Como posso atualizar os dados vinculados ao alvará de Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra?

No caso de alterações de qualquer informação, é preciso notificar a autarquia para validar as alterações e garantir que sejam feitos os ajustes necessários, e até a emissão de um novo documento atualizado.

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, PDL Total - Loja do Munícipe.
Posso instalar os equipamentos temporários sem autorização da Câmara Municipal?

Não. É obrigatório obter esta autorização da Câmara Municipal antes de instalar os equipamentos na via pública.

Se uma obra e/ou manutenção for realizada, em via pública, sem esta documentação, o Município pode aplicar penalizações como multas e até mesmo paralisar a atividade.
O alvará Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra tem validade?

Sim. O alvará possui uma validade que vai depende do tempo solicitado no requerimento.

Após esta data, o documento perde o seu efeito.

Assim, neste caso, será preciso solicitar novamente a autorização.
Como faço para renovar o alvará de Ocupação da Via Pública?

Não é possível renovar este documento, pois é uma autorização única e exclusiva emitida para um determinado fim.

Para dar continuidade à utilização da via pública, será preciso solicitar novamente o alvará de Ocupação da Via Pública.
Porque preciso de um alvará de Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra?

Este serviço tem como objetivo regulamentar e assegurar que as obras em edifícios ou espaços públicos se realizem de forma segura, minimizando impactos na circulação e na segurança dos cidadãos.

Assim, é possível garantir que os equipamentos necessários para as obras sejam instalados de maneira adequada.
Posso ter mais de um alvará de Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra simultaneamente?

Sim. É possível tem mais de um alvará ativo no mesmo registo. Contudo, é preciso fazer os pedidos separadamente, uma vez que cada documento é exclusivamente atribuído a uma obra/manutenção.
O que fazer se a obra/manutenção passar do prazo estimado na altura em que fiz o pedido do serviço?

Logo na submissão é solicitado a indicação de um tempo estimado de conclusão da obra/manutenção.

Para dar continuidade a uma obra inacabada (fora do prazo previsto) ou realizar uma nova obra/manutenção, é preciso solicitar novamente o alvará de Ocupação da Via Pública para Obras.
Como devo proceder se precisar de remover os equipamentos antes do prazo estabelecido?

Neste caso, é preciso informar a Câmara Municipal sobre a necessidade de remoção antecipada e garantir que seja feita em conformidade com as regulamentações locais.
O que fazer se os equipamentos instalados obstruírem a circulação no espaço público?

Os equipamentos devem ser instalados de forma a não prejudicar a circulação e a segurança da comunidade. Caso haja obstruções, a autarquia pode solicitar ajustes.
Posso solicitar a ocupação da via pública para obras em locais de tráfego intenso?

Sim, é possível solicitar esta autorização para locais de tráfego intenso, mas devem ser tomadas precauções adicionais para garantir a segurança dos trabalhadores e da comunidade, minimizando ao máximo os impactos na circulação.
E se durante a ocupação da via pública houver danos (acidentais) causados à via pública?

Qualquer dano causado à via pública deve ser reparado pelo responsável, conforme acordado com a Câmara Municipal.
Posso solicitar este documento mesmo se não for residente na área do município?

Sim, qualquer pessoa ou organização pode solicitar este serviço, independentemente de ser ou não residente no Município.

Contudo, a realização da obra / manutenção diz respeito à via pública do Município, logo, este alvará não funcionará em outras localidades.
O alvará é necessário para obras particulares, ou seja, feitas dentro de propriedades particulares?

Não. Este serviço é específico para obras realizadas em espaços públicos, ao ar livre, como ruas e passeios.

Obras e manutenções feitas em propriedades particulares são de responsabilidade do proprietário do terreno.
A ocupação da via pública por obras está sujeita a limites de horário?

Sim. A obra e/ou manutenção deve ser feita dentro dos limites do horário comercial.

Se for necessária a extensão dessas horas de trabalho, por um período maior do que 2 dias, é preciso solicitar uma Licença Especial de Ruído.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve contactar a Câmara Municipal.
Além desta autorização, que outros documentos preciso pedir ao Município no que toca à via pública?
Sim. Para realizar qualquer atividade em via pública, é preciso avaliar a necessidade de outras licenças e apoios. Neste sentido, veja se será preciso licenças de:
- Utilização de Artigos de Pirotecnia;
- Licença especial de Ruído;
- Instalação de Publicidade;
- Ocupação da Via Pública para Eventos
- Ocupação do Espaço Público por Infraestruturas de Eventos;
- Instalação e Funcionamento de recinto Itinerante ou Improvisado;
- Apoio Logístico.
Basta aceder ao Diretório de Serviços, pesquise por estes serviços e seguir as instruções indicadas.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o alvará de Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Realize o pagamento da taxa de emissão do alvará de Obra Isenta de Controlo Prévio - Ocupação da Via Pública/Vedação da Obra para Obras.

Para saber que taxas poderão ser aplicadas consulte as Informações Sobre o Serviço acima.
Passo 5

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

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Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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