O Requerimento de Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública é o procedimento administrativo específico que entidades públicas (como ministérios, institutos públicos, autarquias, empresas públicas, etc.) devem seguir para legalizar e executar as suas próprias obras, construções ou intervenções urbanísticas.

Este regime é distinto e mais simplificado do que o imposto aos particulares, mas visa garantir que, mesmo sendo a Administração Pública a promotora, haja um controlo da legalidade e da conformidade da obra com os planos territoriais em vigor.

Este serviço destina-se à Administração Pública (Central, Regional ou Local).