É um pedido formal dirigido à Câmara Municipal (Prefeitura), que é a entidade com competência para realizar vistorias e fiscalizar o cumprimento do dever de conservação dos edifícios.

O procedimento e a legislação aplicável em Portugal estão previstos, sobretudo, no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e em regulamentos municipais específicos.

A Vistoria para Verificação do Estado de Conservação de Imóvel é um procedimento técnico que avalia as condições físicas e funcionais de um imóvel numa determinada data, servindo como registro formal do seu estado.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras.