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Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória

É a licença emitida pela Câmara Municipal que autoriza a instalação e funcionamento temporário de um recinto ou equipamento que não é fixo e que será utilizado para:

eventos recreativos ou culturais
equipamentos de diversão
feiras, festas, arraiais
estruturas desmontáveis
atividades de caráter temporário que ocupam a via pública

A licença garante que o uso temporário da via pública cumpre requisitos de segurança, legalidade, acessibilidade e proteção de pessoas e bens.

Este serviço é destinado a todos os cidadãos do concelho, ou entidades e organizações promotoras de atividades como procissões, arraiais, romarias, bailes, feiras, festas culturais e gastronómicas, e eventos desportivos.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos cidadãos do concelho, ou empresas, que pretendem promover um evento que exige a ocupação de espaços públicos e precisam da autorização adequada.
O que tem de fazer?

Para solicitar um alvará de Ocupação da Via Pública para Eventos, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Os documentos necessários são:
- Declaração da Junta de Freguesia, onde se realizará a festa a atestar que não existe inconveniente
- Autorização do proprietário do terreno (se terreno privado)
- Certidão de teor matricial
- Memória descritiva e justificativa do recinto - Deverá indicar: a disposição e número de equipamentos de diversão, a sua tipologia ou desginação, e demais atividades.
- Planta de localização
- Plano de evacuação em situações de emergência
- Fotografia do local
- Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais
- Último certificado de inspeção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objeto de inspeção - Para atividade com instalação de equipamentos de diversão
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão do alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória tem um custo associado.

Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.

Perguntas Frequentes

O que é o alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória e para quem é destinado?

O alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória é um documento que autoriza a realização de eventos nas vias públicas do Município, como praças, jardins, ruas e outros lugares públicos.

Este serviço é destinado a todos os cidadãos do concelho, ou entidades e organizações promotoras de atividades como procissões, arraiais, romarias, bailes, feiras, festas culturais e gastronómicas, e eventos desportivos.
Como posso pedir o alvará de Ocupação da Via Pública para Eventos?

Para pedir o alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Que documentos são necessários para solicitar o alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória?
Os documentos necessários são:
- Declaração da Junta de Freguesia, onde se realizará a festa a atestar que não existe inconveniente
- Autorização do proprietário do terreno (se terreno privado)
- Certidão de teor matricial
- Memória descritiva e justificativa do recinto - Deverá indicar: a disposição e número de equipamentos de diversão, a sua tipologia ou desginação, e demais atividades.
- Planta de localização
- Plano de evacuação em situações de emergência
- Fotografia do local
- Cópia da apólice do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais
- Último certificado de inspeção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objeto de inspeção - Para atividade com instalação de equipamentos de diversão
Existe algum custo associado à emissão do alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória?

A emissão do alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória tem um custo associado.

Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.
Com que antecedência devo pedir pelo alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória?

É preciso pedir este documento com, pelo menos, 15 dias de antecedência da data do evento.
Qual é o prazo para a emissão do alvará de Ocupação da Via Pública para Eventos?

O documento será emitido num prazo de 14 dias e deve ser retirado até às 16h do dia útil anterior à data da realização do evento na Câmara Municipal.
Como posso atualizar os dados vinculados ao alvará de Ocupação da Via Pública para Eventos?

No caso de alterações das informações do evento, seja na data ou no local em que será realizado, é preciso notificar a autarquia para validar as alterações e garantir que sejam feitos os ajustes necessários.

Dirija-se aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão, ou ligue através do telefone 229390900 / 229392400 ou ainda envie um e-mail para: mail@cm-matosinhos.pt.
Que tipos de eventos em via pública precisam deste alvará?

Eventos como procissões, arraiais, romarias bailes, feiras, festas culturais e gastronómicas, além de eventos e competições desportivas precisam desta autorização para serem realizados.
O que é considerado via pública?

É considerado via pública qualquer público e/ou espaço de convívio e circulação ao ar livre no concelho.

Ou seja, ruas, estradas, praças, jardins, entre outros.
O alvará de Ocupação da Via Pública para Eventos tem validade?

Sim. O alvará é válido até a data de realização do evento, informada no momento da submissão do pedido.

Após esta data, o documento perde o seu efeito.
Como faço para renovar o alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória?

Não é possível renovar este documento, pois é uma autorização única e exclusiva emitida para um determinado evento.

Para a realização de uma nova atividade, é preciso solicitar um alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória

novamente.
Porque preciso de um alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória?

O serviço tem como objetivo assegurar que os eventos públicos se realizem de forma organizada e segura, garantindo que não interfiram indevidamente na circulação e no bem-estar da comunidade local.

O alvará também é importante para que a autarquia tenha conhecimento prévio das atividades planeadas, podendo tomar medidas necessárias para garantir a ordem e a segurança pública.
Posso ter mais de um alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória?

Sim. Se for uma entidade promotora de eventos, e estiver planeado duas ou mais atividades simultâneas em diferentes locais, é preciso fazer dois pedidos de Ocupação da Via Pública.

Cada um é exclusivamente atribuído a um evento.
O que fazer se o evento estiver programado para mais de um dia?

No formulário de submissão, é importante sublinhar a duração total do evento, para o documento contemplar todos os dias do evento.
Posso solicitar este documento mesmo se não for residente na área do município?

Sim, qualquer pessoa ou organização pode solicitar este serviço, independentemente de ser ou não residente no Município.
O alvará é necessário para eventos particulares em propriedades particulares?

Não. Este serviço é específico para eventos realizados em espaços públicos, ao ar livre. Eventos particulares em propriedades particulares estão sujeitos a regulamentações e responsabilidades diferentes.
O que acontece se o evento envolver música ou amplificação de som?

Neste caso, além deste serviço, também é preciso pedir os serviços de Ocupação do Espaço Público por Infraestruturas de Eventos e a Licença Especial de Ruído, se a música for além do horário comercial.

Basta aceder ao Diretório de Serviços, pesquisar por estes serviços e seguir as instruções indicadas.
O que fazer se o evento envolver a montagem de estruturas temporárias?

Neste caso, além deste serviço, também é preciso pedir os serviços de Ocupação do Espaço Público por Infraestruturas de Eventos, de Instalação e Funcionamento de recinto Itinerante ou Improvisado e até a Instalação de Publicidade.

Basta aceder ao Diretório de Serviços, pesquisar por estes serviços e seguir as instruções indicadas.
O que acontece se o evento envolver um desfile ou procissão?

Para este tipo de atividade, é necessário solicitar o encerramento temporário ou condicionamento de algumas ruas para preservar a segurança das pessoas que vão ao evento.

Esta informação deve ser adicionada no preenchimento do formulário de submissão deste serviço.
A ocupação da via pública inclui autorização para uso de fogos de artifício?

Não. Para esta autorização, é preciso aceder ao serviço de Utilização de Artigos de Pirotecnia.

Basta aceder ao Diretório de Serviços, pesquisar por estes serviços e seguir as instruções indicadas.
O que acontece se houver mau tempo no dia do evento?

Em caso de condições meteorológicas adversas, recomenda-se entrar em contacto com a Câmara Municipal para avaliar as possíveis medidas a serem tomadas, podendo adiar o evento.
A ocupação da via pública está sujeita a limites de horário?

Depende. A ocupação pode estar sujeita a limites de horário, dependendo localização do evento (se for uma área residencial ou comercial) e da natureza do evento.

Se for o caso, serão necessárias licenças especiais pela extensão das horas da atividade.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Como funciona o processo de avaliação para a emissão do alvará de Licença de funcionamento de recinto itinerante/improvisado/diversão provisória?

Com pelo menos 15 dias de antecedência da data planeada para a realização do evento, é preciso pedir o serviço de Ocupação da Via Pública para Eventos.

Após o preenchimento e submissão do formulário, haverá um período de análise da proposta e posteriormmente é emitido o alvará de autorização a ser utilizado na data prevista.
Além desta autorização, que outros documentos preciso pedir ao Município para realizar um evento em via pública?
Sim. Para realizar qualquer atividade em via pública, é preciso avaliar a necessidade de outras licenças e apoios. Neste sentido, veja se será preciso licenças de:
- Utilização de Artigos de Pirotecnia;
- Licença especial de Ruído;
- Instalação de Publicidade;
- Ocupação do Espaço Público por Infraestruturas de Eventos;
- Instalação e Funcionamento de recinto Itinerante ou Improvisado;
- Apoio Logístico.
Basta aceder ao Diretório de Serviços, pesquisar por estes serviços e seguir as instruções indicadas.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o alvará de Ocupação da Via Pública para Eventos com 15 dias de antecedência da data marcada para o evento.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Ocupação da Via Pública para Eventos e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Realize o pagamento da taxa de emissão do alvará de Ocupação da Via Pública para Eventos. Este serviço tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Passo 5

No prazo de 14 dias, será notificado da emissão do documento, que precisa ser retirado na autarquia, até às 16h do dia útil anterior à data da realização do evento.

Preciso de ajuda

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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