O Req. Atribuição do Direito de Uso de Espaço Público Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou Bebidas, Não Sedentária é o pedido formal apresentado à Câmara Municipal para obter autorização de ocupação temporária do espaço público para exercer:

• Venda ambulante (não sedentária), como:
• venda de frutas, castanhas, gelados, flores, artesanato, etc.;
• Atividades de restauração e bebidas não sedentárias, como:
• roulottes, food trucks, quiosques móveis, carrinhas de snacks, etc.

Este requerimento é obrigatório sempre que um particular ou empresa pretende ocupar a via pública ou espaço público municipal para desenvolver atividade económica temporária.

Este serviço é destinado a todos os cidadãos do concelho, proprietários de moradias e/ou edifícios, construtores, empreiteiros ou qualquer pessoa responsável pela realização de obras nas ruas e/ou passeios do Município.