Aos cidadãos, ou os seus representantes legais, que tenham em curso um pedido na Câmara Municipal.
Pedir
Ocupação da Via Pública - Req. Anexação de Elementos ao Processo
A Anexação de Elementos ao Processo significa a entrega posterior de documentos que não foram apresentados na submissão inicial.
É uma atuação comum quando o município solicita elementos adicionais ou quando o requerente pretende corrigir, atualizar ou complementar o processo.
Este serviço destina-se a todos os cidadãos que tenham a decorrer um Processo no âmbito da Ocupação da Via Pública e que tenham necessidade de anexar elementos ao processo.