O procedimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável é o ato administrativo que permite atualizar formalmente os elementos do processo, quando há alterações relativamente à mudança de proprietário, promotor ou responsável legal pela obra, ou sempre que há alteração de um dos técnicos que assumem responsabilidade legal pelo projeto ou pela execução da obra.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras que tenham a decorrer um processo de Comunicação Prévia Obras de Edificação.