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Requerimento de Anulação de Pretensão

O Requerimento Anulação de Pretensão é o pedido que o interessado apresenta à Câmara Municipal para cancelar um Pedido Autorização/Alteração de Utilização.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar aos serviços municipais a desistência do pedido efetuado.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam cancelar uma Autorização/Alteração de Utilização anteriormente submetida.
O que tem de fazer?

Para solicitar a Autorização/Alteração de Utilização - Anulação de Pretensão, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?

Não existem nenhum documento obrigatório, mas existe a possibilidade de com o requerimento entregar algum que entenda necessário.
Quais as taxas aplicáveis?

O Requerimento de Anulação de Pretensão não tem custos associados.

Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.

Perguntas Frequentes

O que é o Autorização/Alteração de Utilização - Req. Anulação de Pretensão e para quem é destinado?

A Autorização/Alteração de Utilização - Req. Anulação de Pretensão é o pedido que o interessado apresenta à Câmara Municipal para cancelar um pedido anteriormente submetido.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar aos serviços municipais a desistência do pedido efetuado.
Como posso pedir o Informação Prévia - Req. Anulação de Pretensão?

Para solicitar o pedido de Autorização/Alteração de Utilização - Req. Anulação de Pretensão basta preencher este formulário.
Existe algum custo associado à Autorização/Alteração de Utilização - Req. Anulação de Pretensão?

A Autorização/Alteração de Utilização - Req. Anulação de Pretensão não tem custos associados.

Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.
Que documentos são necessários para solicitar o Autorização/Alteração de Utilização - Req. Anulação de Pretensão?

Não existem nenhum documento obrigatório, mas existe a possibilidade de com o requerimento entregar algum que entenda necessário.
Qual é o prazo de resposta da Autorização/Alteração de Utilização - Req. Anulação de Pretensão?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
Para que serve uma Informação Prévia - Req. Anulação de Pretensão?

A Informação Prévia - Req. Anulação de Pretensão é o pedido que o interessado apresenta à Câmara Municipal para cancelar um Pedido feito anteriormente.
Qual é a diferença entre Informação Prévia e Comunicação Prévia?

Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta da possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia dá início ao processo de licenciamento desta ação.

Neste caso, o pedido de Informação Prévia diz respeito a possibilidade de executar a construção de um projeto de edifício (ou moradia).
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar a Tabela do Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas para 2025 aqui.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Autorização/Alteração de Utilização - Req. Anulação de Pretensão?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Autorização/Alteração de Utilização - Req. Anulação de Pretensão.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Autorização/Alteração de Utilização - Req. Anulação de Pretensão e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço, caso tenha alguma taxa aplicável.

Poderá acontecer receber uma notificação posteriormente com a taxa a pagar, se esta for variável e exigir a contabilização por parte de um técnico da Câmara. Neste caso poderá pagar com a referência enviada no ofício ou email.

Poderá ainda em CONSULTAR, neste Diretório de Serviços, consultar as suas faturas a pagamento em Consultar Faturas.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

Preciso de ajuda

Esta informação foi útil?

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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