O Requerimento de Declaração de Localização no Centro Histórico é um formulário ou pedido formal apresentado à Câmara Municipal (autarquia) que visa obter uma Certidão (ou Declaração) que atesta se um determinado imóvel (prédio ou fração) se encontra ou não localizado dentro da área oficialmente delimitada do Centro Histórico do município.

Para que serve esta Declaração?

Esta Certidão é crucial porque a localização do imóvel em um Centro Histórico (ou em um Núcleo Histórico) implica, geralmente, a sua inclusão numa Área de Reabilitação Urbana (ARU) e, consequentemente, a aplicação de um regime legal e fiscal especial:

Regime de Obras e Urbanismo:

• As operações urbanísticas (obras, reabilitação, demolição, etc.) em edifícios localizados no Centro Histórico estão sujeitas a regras mais rigorosas e à fiscalização específica para a salvaguarda do património.
• O pedido de licenciamento ou comunicação prévia para obras nestas áreas é mais complexo e, muitas vezes, requer o parecer prévio de outras entidades, como a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), ou das próprias estruturas de reabilitação urbana do município.

Benefícios Fiscais (Incentivos à Reabilitação):

Este é o motivo mais frequente para o pedido. A Certidão é necessária para que o proprietário possa usufruir de benefícios fiscais previstos na lei para a reabilitação urbana, nomeadamente:

• IVA Reduzido: Aplicação da taxa reduzida de IVA (atualmente 6% em Portugal Continental) em vez da taxa normal para as empreitadas de reabilitação urbana (verba 2.23 da Lista I ao Código do IVA).
• IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis): Isenção ou redução do IMI por um determinado período.
• IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis): Isenção ou redução do IMT na aquisição.
• Tributação de Rendimentos: Redução na tributação de rendimentos prediais obtidos após a reabilitação.