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Requerimento para Emissão de Certidão de Prestação de Caução

A Certidão de Prestação de Caução é um documento fundamental, emitido pela Câmara Municipal, que atesta que o promotor de uma operação urbanística (como um loteamento ou obras de urbanização) cumpriu a obrigação legal de prestar uma caução (garantia financeira) à autarquia.

Este procedimento está previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e noutros regulamentos municipais.

Pedir Serviço

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras que seja promotor de uma operação urbanística.
O que tem que fazer?

Tem que preencher este formulário, clicando em Pedir Serviço, e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Os documentos necessários são:
- Cópia não certificada do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Quais as taxas aplicáveis?
Este Requerimento pode ter os seguintes custos associados:
- Certidões de Destaque
- Certidões ou fotocópias autenticadas – Por cada Lauda ou Face além da Primeira ainda que Incompleta
- Certidões ou fotocópias autenticadas – Por cada Lauda ou Face – Por Unidade
- Certidões Narrativas – Não Excedendo uma Lauda ou Face além da Primeira, ainda que incompeta
- Certidões Narrativas – Não Excedendo uma Lauda ou Face – Por Unidade
- Fornecimento de Coleções de Cópias ou Outras Reproduções de processos – Por cada folha desenhada em formato A2
- Fornecimento de Coleções de Cópias ou Outras Reproduções de processos – Por cada folha desenhada em formato A3
- Fornecimento de Coleções de Cópias ou Outras Reproduções de processos – Por cada folha desenhada em formato A4
- Pedido de Destaque
- Fornecimento de Planta Topográficasa ou Outras – Em formato A2, A3 e A4 em papel ou formato Digital
- Aos Valores Referidos nos Números Antecedentes, Acresce por cada 50m2 de Área Bruta de Construção ou Fração
- Emissão de Alvará de Autrização de Utilização e suas Alterações por Fogo
- Por cada 50m2 de Área Bruta de Construção
- Outras Vistorias
- Fornecimento , a Pedido dos Interesados, de Segundas Vias de Documentos, em Substituição dos Originais Extraviados ou em Mau Estado – Por unidade
Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.

Perguntas frequentes

O que é a Certidão de Prestação de Caução e a quem se aplica?

A Certidão de Prestação de Caução é um documento fundamental, emitido pela Câmara Municipal, que atesta que o promotor de uma operação urbanística (como um loteamento ou obras de urbanização) cumpriu a obrigação legal de prestar uma caução (garantia financeira) à autarquia.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras.
Como posso pedir a Certidão de Prestação de Caução?

Para pedir este serviço, tem de preencher este formulário e entregar os documentos necessários, se aplicável, conforme indicado em Informações Sobre o Serviço.
Que documentos são necessários para pedir a Certidão de Prestação de Caução?
Os documentos necessários são:
- Cópia não certificada do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Existe algum custo associado à Emissão de Certidão de Prestação de Caução?
Este Requerimento pode ter os seguintes custos associados:
- Certidões de Destaque
- Certidões ou fotocópias autenticadas – Por cada Lauda ou Face além da Primeira ainda que Incompleta
- Certidões ou fotocópias autenticadas – Por cada Lauda ou Face – Por Unidade
- Certidões Narrativas – Não Excedendo uma Lauda ou Face além da Primeira, ainda que incompeta
- Certidões Narrativas – Não Excedendo uma Lauda ou Face – Por Unidade
- Fornecimento de Coleções de Cópias ou Outras Reproduções de processos – Por cada folha desenhada em formato A2
- Fornecimento de Coleções de Cópias ou Outras Reproduções de processos – Por cada folha desenhada em formato A3
- Fornecimento de Coleções de Cópias ou Outras Reproduções de processos – Por cada folha desenhada em formato A4
- Pedido de Destaque
- Fornecimento de Planta Topográficasa ou Outras – Em formato A2, A3 e A4 em papel ou formato Digital
- Aos Valores Referidos nos Números Antecedentes, Acresce por cada 50m2 de Área Bruta de Construção ou Fração
- Emissão de Alvará de Autrização de Utilização e suas Alterações por Fogo
- Por cada 50m2 de Área Bruta de Construção
- Outras Vistorias
- Fornecimento , a Pedido dos Interesados, de Segundas Vias de Documentos, em Substituição dos Originais Extraviados ou em Mau Estado – Por unidade
Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.
Quais são os prazos de resposta que a Câmara têm de cumprir?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
Como posso acompanhar o meu pedido/processo?

Poderá acompanhar o estado do seu processo na sua área reservada em PDL Online Serviços.
Onde posso ver esclarecidas as minhas dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8.

Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para Pedir o Serviço a Emissão de Certidão de Prestação de Caução.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise pelo nome ou palavra chave cujo serviço pretende, neste caso Emissão de Certidão de Prestação de Caução, e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário, anexe os documentos necessários, caso existam, e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço, caso tenha alguma taxa aplicável.

Poderá acontecer receber uma notificação posteriormente com a taxa a pagar, se esta for variável e exigir a contabilização por parte de um técnico da Câmara. Neste caso poderá pagar com a referência enviada no ofício ou email.

Poderá ainda em CONSULTAR, neste Diretório de Serviços, consultar as suas faturas a pagamento em Consultar Faturas.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

Preciso de ajuda

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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