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CPOE - Requerimento de Isenção de Pagamento de Taxas

A Isenção de Pagamento de Taxas no âmbito de uma Comunicação Prévia de Obras de Edificação (CPOE) é um pedido formal dirigido à Câmara Municipal quando existe fundamento legal ou regulamentar para não cobrar taxas urbanísticas (ex.: obras de interesse público, acessibilidade, entidades públicas, IPSS, reabilitação urbana em áreas específicas, ou outros casos previstos nos regulamentos municipais).

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras, que estejam isentas do pagamento de taxas e que pretendem usufuir da isenção.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras, que estejam isentas do pagamento de taxas e que pretendem usufuir da isenção.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Isenção do Pagamento de Taxas, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?

Não existem nenhum documento obrigatório, mas existe a possibilidade de com o requerimento entregar algum que entenda necessário.
Quais as taxas aplicáveis?

O Req. de Isenção de Pagamento de Taxas (CPOE) não tem custos associados.

Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.

Perguntas Frequentes

O que é a Comunicação Prévia Obras de Edificação - Isenção de Pagamento do Taxas e para quem é destinado?

A Isenção de Pagamento de Taxas no âmbito de uma Comunicação Prévia de Obras de Edificação (CPOE) é um pedido formal dirigido à Câmara Municipal quando existe fundamento legal ou regulamentar para não cobrar taxas urbanísticas (ex.: obras de interesse público, acessibilidade, entidades públicas, IPSS, reabilitação urbana em áreas específicas, ou outros casos previstos nos regulamentos municipais).

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras, que estejam isentas do pagamento de taxas e que pretendem usufuir da isenção.
Como posso pedir o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Isenção do Pagamento de Taxas?

Para solicitar a Isenção do Pagamento de Taxas - Comunicação de Início de Trabalhos basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Existe algum custo associado à Comunicação Prévia Obras de Edificação - Isenção do Pagamento de Taxas?

O Requerimento para Isenção do Pagamento de Taxas (CPOE) não tem custos associados.
Que documentos são necessários para solicitar o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Isenção do Pagamento de Taxas?

Não existem nenhum documento obrigatório, mas existe a possibilidade de com o requerimento entregar algum que entenda necessário.
Qual é o prazo de resposta da Comunicação Prévia Obras de Edificação - Isenção do Pagamento de Taxas?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de licenciamento dentro do prazo de um ano?

A construção sem a devida comunicação pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter aprovações futuras para o licenciamento e o alvará de obras de edificação.
Qual é a diferença entre Informação Prévia e Comunicação Prévia?

Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta da possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia dá início ao processo de licenciamento desta ação.

Neste caso, o pedido de Informação Prévia diz respeito a possibilidade de executar a construção de um projeto de edifício (ou moradia).
A Comunicação Prévia dispensa a consulta a entidades externas no futuro?

Não. Deve-se contactar as entidades responsáveis, como órgãos de proteção ambiental, e seguir os procedimentos por eles estabelecidos.

Estas informações devem condizer com todos os dados dos documentos entregues neste serviço.
A Comunicação Prévia é vinculativa para a construção de todos os tipos de edifícios?

Sim. Este serviço pode ser aplicado a qualquer tipo de edifícios, e/ou frações, independentemente do tipo de utilização prevista.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
É possível alterar o projeto após a Comunicação Prévia?

Depende da complexidade da mudança. Alterações significativas podem exigir uma nova submissão deste serviço, para as informações estarem atualizadas e o mais próximo possível da realidade do projeto.
Posso cancelar a Comunicação Prévia após a submissão?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso preencher o requerimento Comunicação Prévia Obras de Edificação - Anulação de Pretensão.
A Comunicação Prévia inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não obter a Comunicação Prévia antes de iniciar as obras?

A falta de Comunicação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
A Comunicação Prévia abrange aspetos estéticos?

Neste caso, sim.

Um dos documentos entregues neste serviço é o projeto de arquitetura.
A Comunicação Prévia para Obras de Edificação é aplicável a construções parciais ou de pequeno porte?

Sim. A notificação pode abranger projetos de construção parcial de edifícios ou estruturas, sejam elas grandes ou pequenas, dependendo da proposta apresentada.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade de um projeto de construção?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Comunicação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais ligadas à área do urbanismo.
Este serviço é válido para projetos de edifícios em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos em áreas de reabilitação, que envolvem a construção de edifícios.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar a Tabela do Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas para 2025 aqui.
Existem outros serviços relacionados com a Comunicação Prévia Obras de Edificação - Requerimento de Isenção do Pagamento de Taxas ?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Informação Prévia – Obras de Edificação
- Licenciamento de Obras – Edificação
- Alvará – Obras de Edificação
- Autorização de Utilização;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com a Divisão de Urbanismo ou dirigir-se à PDL Total - Loja do Munícipe para mais informações.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Comunicação Prévia Obras de Edificação - Requerimento de Isenção do Pagamento de Taxas ?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários, se aplicável, para solicitar Comunicação Prévia Obras de Edificação - Requerimento de Isenção do Pagamento de Taxas.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Comunicação Prévia Obras de Edificação - Requerimento de Isenção do Pagamento de Taxas e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Comunicação Prévia – Obras de Edificação tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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