A Declaração de Compatibilidade de Uso Industrial é um documento emitido pelo município que confirma que a atividade industrial pretendida é compatível com o uso permitido para o prédio ou terreno, de acordo com os instrumentos de gestão territorial (PDM, regulamentos municipais, servidões, condicionantes, etc.).

A declaração é normalmente exigida em processos de licenciamento industrial.

• Sem esta confirmação do município, não se pode avançar com o licenciamento industrial.
• Serve como prova para a entidade que avalia o licenciamento, de que o uso industrial é admissível naquele solo.

A Declaração de Compatibilidade não é uma licença,  ela não autoriza a atividade industrial — apenas confirma que o uso industrial é permitido naquele local.

Depois, o interessado deve seguir o processo do SIR ou outro regime aplicável.