A Comunicação Prévia de Obras de Edificação – Licença Especial para Obras Inacabadas é um procedimento administrativo utilizado quando existe uma obra que ficou interrompida, não foi concluída no prazo previsto ou permanece em estado de inacabamento, podendo representar riscos à segurança, ao espaço público ou ao ambiente urbano.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras, que no âmbito de uma Comunicação Prévia Obras de Edificação, pretendam fazer ruído acima dos limites legais.