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CPOL - Requerimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra

No âmbito de uma Comunicação Prévia Operação de Loteamento, o procedimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável é o ato administrativo que permite atualizar formalmente os elementos do processo, quando há alterações relativamente à mudança de proprietário, promotor ou responsável legal pela obra, ou sempre que há alteração de um dos técnicos que assumem responsabilidade legal pelo projeto ou pela execução da obra.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras que tenham a decorrer um processo de Comunicação Prévia Obras de Edificação.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras que tenham em curso uma Comunicação Prévia Operação de Loteamento e necessitem fazer o Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Comunicação Prévia Operação de Loteamento - Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Os documentos a entregar serão os solicitados ou outro da sua iniciativa e relevante para o processo, como por exemplo:
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
- Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Quais as taxas aplicáveis?
O Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra tem o seguinte custo associado.
- Averbamento em Procedimentos de Licenciamento ou Admissão de Comunicação Prévia - Valor unitário.
Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.

Perguntas Frequentes

O que é a Comunicação Prévia Operação de Loteamento - Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável?
No âmbito de uma Comunicação Prévia Operação de Loteamento, o procedimento de Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável é o ato administrativo que permite atualizar formalmente os elementos do processo, quando há alterações relativamente a:

1. Averbamento do Titular da Operação Urbanística

Ocorre quando há mudança de proprietário, promotor ou responsável legal pela obra.

Isto acontece, por exemplo, quando:
- O imóvel é vendido após a comunicação prévia estar aprovada;
- A obra passa a ser promovida por outra entidade (empresa, herdeiros, comproprietário, etc.);
- Há transmissão da posição contratual para um novo titular.
- A Câmara Municipal precisa atualizar o processo para saber quem assume direitos e obrigações da operação urbanística.
2. Substituição de Técnico Responsável pela Obra

Aplica-se sempre que há alteração de um dos técnicos que assumem responsabilidade legal pelo projeto ou pela execução da obra, tais como:
- Diretor de Obra
- Diretor de Fiscalização de Obra
- Autores de Projeto (arquitetura e especialidades)
- Coordenador de Projeto
- Coordenador de Segurança em Obra (se aplicável)
Isto pode acontecer quando:
- Um técnico renuncia às funções;
- O dono da obra muda de empreiteiro;
- Há necessidade de substituir um técnico indisponível;
- Entra um novo projetista para alterar peças desenhadas.
Sempre que há alteração, o município exige:
- Termos de responsabilidade do novo técnico;
- Declaração de cessação ou substituição do técnico anterior;
- Documentos de habilitação (alvará, título de registo, inscrição em ordem profissional, etc.).
Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras que tenham a decorrer um processo de Comunicação Prévia Obras de Edificação.
Como posso pedir o Comunicação Prévia Operação de Loteamento - Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável?

Para requerer a Comunicação Prévia Operação de Loteamento - Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável, basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários, se aplicável.
Existe algum custo associado à Comunicação Prévia Operação de Loteamento - Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável?
O Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável pela Obra tem o seguinte custo associado.
- Averbamento em Procedimentos de Licenciamento ou Admissão de Comunicação Prévia - Valor unitário.
Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.
Que documentos são necessários para solicitar o Comunicação Prévia Operação de Loteamento - Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável?
Os documentos a entregar serão os solicitados ou outro da sua iniciativa e relevante para o processo, como por exemplo:
- Os documentos a entregar serão os solicitados ou outro da sua iniciativa e relevante para o processo, como por exemplo:
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico diretor da fiscalização da obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do diretor de obra
- Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Qual é o prazo de resposta da Comunicação Prévia Operação de Loteamento - Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de licenciamento dentro do prazo de um ano?

A construção sem a devida comunicação pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter aprovações futuras para o licenciamento e o alvará de obras de edificação.
Qual é a diferença entre Informação Prévia e Comunicação Prévia?

Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta da possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia dá início ao processo de licenciamento desta ação.

Neste caso, o pedido de Informação Prévia diz respeito a possibilidade de executar a construção de um projeto de edifício (ou moradia).
A Comunicação Prévia dispensa a consulta a entidades externas no futuro?

Não. Deve-se contactar as entidades responsáveis, como órgãos de proteção ambiental, e seguir os procedimentos por eles estabelecidos.

Estas informações devem condizer com todos os dados dos documentos entregues neste serviço.
A Comunicação Prévia é vinculativa para a construção de todos os tipos de edifícios?

Sim. Este serviço pode ser aplicado a qualquer tipo de edifícios, e/ou frações, independentemente do tipo de utilização prevista.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
É possível alterar o projeto após a Comunicação Prévia?

Depende da complexidade da mudança. Alterações significativas podem exigir uma nova submissão deste serviço, para as informações estarem atualizadas e o mais próximo possível da realidade do projeto.
Posso cancelar a Comunicação Prévia após a submissão?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso preencher o requerimento Comunicação Prévia Obras de Edificação - Anulação de Pretensão.
A Comunicação Prévia inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não obter a Comunicação Prévia antes de iniciar as obras?

A falta de Comunicação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
A Comunicação Prévia abrange aspetos estéticos?

Neste caso, sim.

Um dos documentos entregues neste serviço é o projeto de arquitetura.
A Comunicação Prévia Operação de Loteamento - Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsávelé aplicável a construções parciais ou de pequeno porte?

Sim. A notificação pode abranger projetos de construção parcial de edifícios ou estruturas, sejam elas grandes ou pequenas, dependendo da proposta apresentada.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade de um projeto de construção?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Comunicação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais ligadas à área do urbanismo.
Este serviço é válido para projetos de edifícios em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos em áreas de reabilitação, que envolvem a construção de edifícios.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar a Tabela do Regulamento Municipal de Urbanização Edificação e Taxas para 2025 aqui.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Comunicação Prévia Operação de Loteamento - Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários e solicitados para o Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Comunicação Prévia Operação de Loteamento - Req. Averbamento do Titular ou Substituição de Técnico Responsável e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço se tiver taxas associadas.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

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A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

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