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CPOL - Requerimento de Comunicação Prévia Operação de Loteamento

A Comunicação Prévia – Operações de Loteamento é uma notificação obrigatória para quando se pretende iniciar o processo de divisão de um terreno em áreas individuais.

Ou seja, é um aviso para a autarquia de que será realizada a distribuição de um grande terreno em espaços menores e independentes, possibilitando a construção de moradias, ou prédios para fins comerciais, serviços, residencial ou misto.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar esta divisão numa determinada região do concelho.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar ao Município a divisão de um grande terreno em espaços menores e independentes, onde se pode construir moradias, ou prédios para fins comerciais, serviços, residencial ou misto.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Comunicação Prévia Operações de Loteamento basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Os documentos essenciais são os listados abaixo, não dispensando a consulta da Portaria n.º 71-A 2024 – Elementos Instrutórios.
- Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
- Calendarização da execução obra
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Documento comprovativo da prestação de caução
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico da fiscalização
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes
- Discriminação dos elementos apresentados em sede de pedido de informação prévia
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos nos termos da alínea p) do n.º22 da portaria 71-A de 27 de fevereiro
- Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência
- Estimativa de encargos urbanísticos
- Estimativa do custo total da obra
- Ficha de elementos estatísticos(INE)
- Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação à escala 1:200 ou 1:500
- Memória descritiva e justificativa
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
- Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória
- Planta da situação existente - Esc 1:1000 ou superior
- Planta de Localização 1:2000
- Planta com indicação das áreas de cedência
- Plantas condicionamentos
- Plantas de ordenamento
- Planta de síntese da op. de loteamento - Esc 1:1000 ou superior
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da Comunicação Prévia – Operações de Loteamento tem custos associados, como por exemplo relacionados com o tipo de construção, áreas cedidas, ou não, ao espaço público, etc.

Todas as taxas aplicáveis estão discriminadas na página antes do preenchimento do formulários e poderá ser consultada ao clicar no botão Pedir Serviço.

Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.

Perguntas Frequentes

O que é a Comunicação Prévia – Operações de Loteamento e para quem é destinado?

O serviço de Comunicação Prévia – Operações de Loteamento é uma declaração que serve para comunicar o Município da divisão de um grande terreno em espaços menores e independentes, possibilitando a construção de moradias, ou prédios para fins comerciais, serviços, residencial ou misto.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, interessadas em executar estes tipos de divisão e desejam comunicar os serviços municipais.
Como posso pedir o Comunicação Prévia – Operações de Loteamento?

Para solicitar o Comunicação Prévia – Operações de Loteamento basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço listados acima.
Existe algum custo associado à Comunicação Prévia – Operações de Loteamento?

A emissão da Comunicação Prévia – Operações de Loteamento tem custos associados, como por exemplo relacionados com o tipo de construção, áreas cedidas, ou não, ao espaço público, etc.

Todas as taxas aplicáveis estão discriminadas na página antes do preenchimento do formulários e poderá ser consultada ao clicar no botão Pedir Serviço.

Para saber mais, deverá consultar a Tabela de Taxas e Licenças aqui.
Que documentos são necessários para solicitar o Comunicação Prévia – Operações de Loteamento?
Os documentos essenciais são os listados abaixo, não dispensando a consulta da Portaria n.º 71-A 2024 – Elementos Instrutórios.
- Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra
- Calendarização da execução obra
- Certidão permanente do Registo Predial ou indicação do código de acesso
- Documento comprovativo da prestação de caução
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico da fiscalização
- Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito à realização da operação ou atribuição de poderes
- Discriminação dos elementos apresentados em sede de pedido de informação prévia
- Declaração dos autores e coordenador dos projetos nos termos da alínea p) do n.º22 da portaria 71-A de 27 de fevereiro
- Descrição pormenorizada dos lotes com indicação dos artigos matriciais de proveniência
- Estimativa de encargos urbanísticos
- Estimativa do custo total da obra
- Ficha de elementos estatísticos(INE)
- Levantamento topográfico sempre que haja alteração da topografia ou da implantação à escala 1:200 ou 1:500
- Memória descritiva e justificativa
- Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
- Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória
- Planta da situação existente - Esc 1:1000 ou superior
- Planta de Localização 1:2000
- Planta com indicação das áreas de cedência
- Plantas condicionamentos
- Plantas de ordenamento
- Planta de síntese da op. de loteamento - Esc 1:1000 ou superior
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho
- Comprovativo de seguro de responsabilidade civil do técnico
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização da obra
- Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra
Qual é o prazo de resposta da Comunicação Prévia – Operações de Loteamento?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento. Estes estão definidos nos Artigos 16º e 23º do Regime Geral da Urbanização e Edificação (RJUE).

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
Para que serve uma Comunicação Prévia – Operações de Loteamento?

Este serviço garante que o processo de loteamento, ou seja, a divisão de um grande terreno em espaços menores e independentes, seja feito de forma correta e justa.

Ao submeter a Comunicação Prévia, é necessário incluir projetos, pareceres de entidades externas (ou evidência de falta de resposta dentro do prazo legal) e documentos relacionados à execução da obra, como os do empreiteiro, diretor técnico de obra e diretor de fiscalização.

Essa documentação assegura que o processo seja realizado de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo Município.
Quando devo solicitar o Comunicação Prévia – Operações de Loteamento?

Este documento deve ser solicitado sempre que se pretende realizar a divisão de um grande terreno em espaços menores a serem utilizados para construções independentes.

Pode ser solicitada a qualquer momento antes de iniciar um licenciamento de loteamento.
Quando devo iniciar as obras de loteamento?

As obras podem iniciar-se depois da submissão da Comunicação Prévia e de fazer o pagamento das taxas.

O requerente deve informar a Câmara Municipal do início das obras, com uma antecedência mínima de 5 duas úteis.
O que acontece se eu não apresentar o pedido de comunicação prévia?

O loteamento sem a devida comunicação pode resultar em penalidades legais e dificuldades para obter aprovações futuras para o licenciamento e o alvará de obras de loteamento.
Posso iniciar o loteamento antes da resposta da Câmara Municipal?

Se a Comunicação Prévia for devidamente submetida, pode iniciar o processo de loteamento após o prazo legal sem a necessidade de aprovação adicional.
Qual é a diferença entre Informação Prévia e Comunicação Prévia?

Um serviço de Informação Prévia serve como uma consulta da possibilidade de se fazer determinada ação, enquanto o serviço de Comunicação Prévia dá início ao processo de licenciamento desta ação.

Neste caso, o pedido de Comunicação Prévia diz respeito a avisar os serviços municipais sobre a intenção de executar o loteamento de um terreno.
O que acontece se a Comunicação Prévia for negada?

O serviço de Comunicação Prévia é uma declaração que não depende de uma permissão.

Neste caso, a Câmara Municipal entrará em contacto para esclarecer possíveis dúvidas, ou irregularidades no projeto, ou nos documentos entregues.

Só quando tudo estiver de acordo com os parâmetros corretos é que é dado sinal verde para avançar com o processo de loteamento.
A Comunicação Prévia dispensa a consulta a entidades externas no futuro?

Não. Deve-se contactar as entidades responsáveis, como órgãos de proteção ambiental, e seguir os procedimentos por eles estabelecidos.

Estas informações devem condizer com todos os dados dos documentos entregues neste serviço.
O que é uma Operação de Loteamento?

Uma operação de loteamento engloba um processo de divisão de um grande terreno em espaços menores e independentes, onde se pode construir moradias, ou prédios para fins comerciais, serviços, residencial ou misto.

Os loteamentos podem ser feitos do tipo urbano ou rural, ou seja, pode-se repartir espaços situados em áreas urbanas (ou de expansão urbana) e também espaços rurais.

Essa divisão implica na delimitação dos terrenos menores, quota dos arruamentos ao redor e acessos, além de outros encargos relacionados com o novo terreno.
É possível alterar o projeto após submeter a Comunicação Prévia?

Sim, depende da complexidade da mudança.

Alterações significativas podem exigir uma nova submissão deste serviço, para as informações estarem atualizadas e o mais próximo possível da realidade do projeto.
Posso cancelar a Comunicação Prévia após a submissão?

Sim. Este serviço pode ser cancelado.

Neste caso, é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Como é feito o acompanhamento da obra pela Câmara Municipal?

A Câmara Municipal pode enviar técnicos especializados para realizar inspeções aleatórios durante a execução da obra para garantir conformidade com a Comunicação Prévia.

Qualquer irregularidade pode resultar em penalizações, como multas, sanções e até a suspensão da atividade até a regularização da situação.
A Comunicação Prévia inclui análise de impacto ambiental?

Sim, em partes. É preciso ter uma avaliação de impacto ambiental, se aplicável ao projeto.
Quais são as consequências de não fazer a Comunicação Prévia antes de iniciar as obras?

A falta de Comunicação Prévia pode resultar em complicações no licenciamento e possíveis sanções.
Posso submeter a Comunicação Prévia se o terreno estiver em litígio?

Não. A posse legal do terreno é um requisito para a solicitação deste serviço.
A Comunicação Prévia para Operações de Loteamento é aplicável a qualquer tamanho de terreno?

Sim. A notificação de operações de loteamento pode abranger todo o tipo e tamanho de terreno localizado dentro do concelho.
Quais são os critérios para decidir a viabilidade do projeto de loteamento?

Os critérios podem variar, dependendo do projeto ou da finalidade da Comunicação Prévia.

Contudo, os critérios base são a conformidade com regras gerais de segurança, o plano diretor municipal e regulamentações locais.
Este serviço é válido para projetos em áreas de reabilitação?

Sim, este serviço é aplicável a projetos de reabilitação que envolvem a implementação de obras de teor urbanístico.
O loteamento pode ser feito em áreas rurais?

Sim. Este serviço pode ser solicitado para consultar a possibilidade de loteamento em áreas rurais, podendo ser utilizado para repartição agrícola ou outros fins.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com a Comunicação Prévia – Operações de Loteamento?
Os serviços relacionados com este serviço são:
- Informação Prévia – Operações de Loteamento
- Licenciamento de Obras – Loteamento
- Alvará – Operações de Loteamento
- Alvará – Trabalho de Remodelação de Terrenos
- Autorização de Utilização;
- Alteração de Utilização;
- Plano Diretor Municipal.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Comunicação Prévia – Operações de Loteamento?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar Comunicação Prévia – Operações de Loteamento.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço a Comunicação Prévia Operações de Loteamento e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço.

A emissão da Informação Prévia – Operações de Loteamento tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

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