Anexação de Elementos a um processo de urbanismo significa a entrega posterior de documentos, peças desenhadas, termos de responsabilidade, declarações ou esclarecimentos que não foram apresentados na submissão inicial e que são solicitados por ofício da Câmara Municipal.

No ofício procure o tipo de processo e escolha-o nas opções abaixo.

A Anexação de Elementos ao tipo de processo que não seja o seu, pode implicar a demoras.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 8/2024 de 8 de janeiro, só é possível Anexar Elementos aos processos uma única vez.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas com processos de Urbanismo a decorrer na Câmara Municipal de Ponta Delgada.