A Informação Prévia – Alteração de Utilização notifica a possibilidade de realizar a mudança no modo como um edifício, ou uma fração dele, é utilizado.

Ou seja, é uma forma de saber se é possível, ou não, alterar o funcionamento de um prédio comercial para residencial, ou misto (e vice-versa).

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam consultar a viabilidade de alterar a utilização de um edifício no concelho.

Nota: Se o pedido de Informação Prévia for aprovado, cabe à entidade responsável pelo edifício realizar o pedido de licenciamento e o controlo das obras, sujeitas a comunicação prévia.