Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que pretendam saber o que se pode construir num determinado terreno ou prédio, de acordo com o Plano Diretor Municipal, com o caráter vinculativo e formal de um Pedido de Informação Prévia (PIP).
Pedir
Informação Prévia - Pedido de Informação Prévia
Um Pedido de Informação Prévia (PIP) é um procedimento previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que permite ao interessado obter uma decisão antecipada e vinculativa da Câmara Municipal sobre a viabilidade de uma operação urbanística, antes de avançar com o projeto de licenciamento.
É, essencialmente, um passo prévio que dá segurança jurídica ao investidor ou proprietário.