A emissão da Licença de Obras de Edificação é uma autorização administrativa emitida pela Câmara Municipal que permite a realização de obras num edifício, após a aprovação do projeto.

Sem esta licença, a obra é considerada ilegal e pode dar origem a coimas, embargo da obra e dificuldades na legalização do imóvel.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.