A Renovação de Licença ou Comunicação Prévia é o pedido formal apresentado à Câmara Municipal para prorrogar o prazo de validade de uma licença de obras ou de uma comunicação prévia já emitida/admitida, quando a obra não foi iniciada ou concluída dentro do prazo inicialmente concedido.

Serve para:

• Evitar a caducidade da licença ou comunicação prévia
• Permitir a continuação legal da obra
• Manter válidos os projetos e condições já aprovados/admitidos
• Sem renovação, a obra pode ser considerada ilegal, ficando sujeita a embargo e coimas.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.