A Anulação de Pretensão é o pedido que o interessado apresenta à Câmara Municipal para cancelar uma pretensão anteriormente submetida — por desistência da obra, alteração de projeto, mudança de proprietários, ou outros motivos.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar aos serviços municipais a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.