A Comunicação de Início de Trabalhos é normalmente exigida após a aprovação (ou aceitação tácita) de um processo de Obras.

Serve para informar a Câmara Municipal da data em que a obra vai efetivamente começar, identificando o empreiteiro e garantindo que todas as condições legais estão cumpridas.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar aos serviços municipais a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.