A Licença de Operação de Loteamento é o procedimento administrativo que autoriza a divisão de um ou vários terrenos em lotes individuais destinados à construção imediata ou posterior.

Enquanto a "Licença de Obras de Edificação" autoriza a construção de um prédio, a Licença de Loteamento é o que "cria" o bairro ou a rua, definindo onde ficam os lotes, os espaços verdes e as infraestruturas.

Uma operação de loteamento não é apenas "partir um terreno ao meio". Ela envolve obrigatoriamente três componentes:

1. Criação de Lotes: Divisão física da propriedade em parcelas autónomas (lotes).
2. Obras de Urbanização: A obrigação de construir as infraestruturas necessárias (arruamentos, redes de água, esgotos, iluminação pública, passeios).
3. Cedências ao Município: O proprietário é obrigado a ceder gratuitamente à Câmara Municipal parcelas de terreno para espaços verdes, equipamentos públicos (ex: jardins, parques infantis) e arruamentos.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam ter toda a documentação necessária que autoriza a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.