A Comunicação da Data de Início de Trabalhos é um procedimento administrativo obrigatório em Portugal, geralmente no contexto de obras de construção ou reabilitação (operações urbanísticas).

Trata-se de uma notificação formal que o promotor ou proprietário da obra deve fazer à Câmara Municipal.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras.