O Requerimento de Obra Isenta de Controlo Prévio (ou, mais precisamente, Comunicação de Obras Isentas de Controlo Prévio ou Participação de Obras Isentas) é o procedimento formal pelo qual o proprietário ou promotor de uma obra notifica a Câmara Municipal sobre a sua intenção de executar trabalhos que, pela sua natureza e dimensão, a lei dispensa de licenciamento ou de comunicação prévia.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras.