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Requerimento de Compensação aos Comerciantes do Mercado da Graça

Um Requerimento de Compensação Financeira é um pedido formal dirigido a uma entidade pública ou privada através do qual uma pessoa ou entidade solicita o pagamento, reembolso ou indemnização de um valor monetário, com base num direito legal, contratual ou regulamentar.

Para que serve?

Serve para pedir:

Indemnização por prejuízos sofridos
Reembolso de despesas efetuadas
Pagamento compensatório por serviços prestados, atrasos, danos ou restrições
Regularização de valores devidos por decisões administrativas ou contratuais

Este requerimento é regulamentado pelo Regulamento com Vista à Compensação dos Comerciantes do Mercado Agrícola da Graça

Pedir Serviço

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Este serviço destina-se apenas a comeciantes do Mercado da Graça.

Este requerimento é regulamentado pelo Regulamento com Vista à Compensação dos Comerciantes do Mercado Agrícola da Graça

Para utilizar/pedir este serviço tem de estar registado em PDL Online Serviços. Para se registar clique em Novo Registo de Munícipe, preencha o formulário e siga as instruções. Serão pedidos Dados Pessoais que serão tratados pela Câmara Municipal de Ponta Delgada de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho (RGPD) e demais legislação em vigor. Para saber mais poderá consultar a informação relacionada com o tratamento de dados na página Proteção de Dados - RGPD.
O que tem que fazer?

Tem que preencher este formulário, clicando em Pedir Serviço, e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
Os documentos necessários são:
- Declarações válidas relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, respetivamente, ou autorização para consulta eletrónica das respetivas declarações
- Declaração, sob compromisso de honra do concessionário, ou seu representante, de que preenche os requisitos impostos pelos artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Regulamento Regime Temporário e Excecional ao Regulamento Geral do Mercado Agrícola da Graça
- Extratos E-fatura, ou documento legalmente equivalente, referente(s) aos totais faturados no estabelecimento concessionado no Mercado Agrícola da Graça,em referência aos meses que verifique o dano e sobre que incida a reclamação de indemnização a pag
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Quais as taxas aplicáveis?

Este Requerimento não tem os seguintes custos associados.

Para saber mais, deverá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.

Perguntas frequentes

O que é este serviços e a quem se aplica?

Este serviço destina-se apenas a comerciantes do Mercado da Graça.

Este requerimento é regulamentado pelo Regulamento com Vista à Compensação dos Comerciantes do Mercado Agrícola da Graça
Como posso pedir este serviço?

Para pedir este serviço, tem de preencher este formulário e entregar os documentos necessários, se aplicável, conforme indicado em Informações Sobre o Serviço.
Que documentos são necessários para pedir este serviço?
Os documentos necessários são:
- Declarações válidas relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, respetivamente, ou autorização para consulta eletrónica das respetivas declarações
- Declaração, sob compromisso de honra do concessionário, ou seu representante, de que preenche os requisitos impostos pelos artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Regulamento Regime Temporário e Excecional ao Regulamento Geral do Mercado Agrícola da Graça
- Extratos E-fatura, ou documento legalmente equivalente, referente(s) aos totais faturados no estabelecimento concessionado no Mercado Agrícola da Graça,em referência aos meses que verifique o dano e sobre que incida a reclamação de indemnização a pag
- Outro Documento que eventualmente pretenda entregar
Existe algum custo associado a este serviço?

Consulte acima Informações Sobre o Serviço, Quais as Taxas Aplicáveis.

Para saber mais, poderá consultar a área de Impostos, Taxas e Tarifas do Município aqui ou consultar os serviços de atendimento do Município em PDL Total - Loja do Munícipe.
Quais são os prazos de resposta que a Câmara têm de cumprir?

Os prazos de resposta da Câmara Municipal dependem do tipo de requerimento e da legislação aplicável.

A Câmara Municipal irá notificá-lo da aprovação do pedido por sms, correio ou e-mail.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.
Como posso acompanhar o meu pedido/processo?

Poderá acompanhar o estado do seu processo na sua área reservada em PDL Online Serviços.
Onde posso ver esclarecidas as minhas dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8.

Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para Pedir o Serviço.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise pelo nome ou palavra chave cujo serviço pretende e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário, anexe os documentos necessários, caso existam, e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Faça o pagamento do serviço, caso tenha alguma taxa aplicável.

Poderá acontecer receber uma notificação posteriormente com a taxa a pagar, se esta for variável e exigir a contabilização por parte de um técnico da Câmara. Neste caso poderá pagar com a referência enviada no ofício ou email.

Poderá ainda em CONSULTAR, neste Diretório de Serviços, consultar as suas faturas a pagamento em Consultar Faturas.
Passo 5

Aguarde a confirmação da submissão com sucesso do requerimento.

Poderá ainda, na sua área reservada em PDL Online Serviços, acompanhar o estado do seu processo.

Preciso de ajuda

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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