A todos os cidadãos que tenham processos de contraordenação a decorrer no Município.
Consultar
Consultar Processos de Contraordenação
Este é um serviço da consulta de Processos de Contraordenação.
Informações sobre o serviço
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A quem se destina?
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O que tem de fazer?
Deverá clicar em Consultar Processos, autenticar-se e será automaticamente encaminhado para a área de Processos de Contraordenação.
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Quais os documentos necessários?
Não existem documentos específicos a apresentar.
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Quais as taxas aplicáveis?
Este serviço não tem custos adicionais se os valores devidos forem pagos dentro do prazo.
Perguntas Frequentes
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O que é um processo de contraordenação?
Um processo de contraordenação é um procedimento jurídico-administrativo usado para apurar e sancionar infrações que não são crimes nem ilícitos civis, mas que violam normas legais ou regulamentares.
Em termos simples, é um processo instaurado quando alguém comete uma infração administrativa — por exemplo, uma violação de regras de trânsito, ambientais, laborais, fiscais, de proteção de dados, entre outras.
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Quais são as opções de pagamento disponíveis?
Deverá consultar os Serviços do Município para saber o estado e eventuais valores a pagar.
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O que devo fazer após realizar o pagamento?
Guarde o comprovativo de pagamento e, se necessário, apresente-o nos serviços municipais para validação.
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Onde posso tirar mais dúvidas?
Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt
Passo a Passo
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Passo 1
Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Consultar Processos de Contraordenação e clique no botão Consultar Processos.
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Passo 2
Autentique-se com as credenciais. Se ainda não se registou nos PDL ONLINE Serviços, Escolha a opção "Faça o seu registo aqui".
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Passo 3
Consulte o processo.