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Candidatura de Apoio às IPSS

O Programa de Apoio às Instituições de Particularidade Social define as condições de atribuição e as regras de acesso aos apoios financeiros municipais às Instituições Particulares de Solidariedade Social, com sede ou atividade desenvolvida no Concelho de Ponta Delgada. Os apoios financeiros previstos no presente regulamento destinam-se a contribuir para a promoção da cooperação e para a estabilidade funcional das IPSS. Os apoios financeiros podem ser atribuídos através das seguintes modalidades:

a) Subsídio para despesas de funcionamento, no valor de 3.500 euros;

b) Projeto de desenvolvimento, até ao limite máximo de 15.000 euros;

c) Execução de obras de conservação ou beneficiação de instalações destinadas ao desenvolvimento de atividades essenciais, até ao limite máximo de 15.000 euros.

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A atribuição de apoios financeiros ao abrigo do presente regulamento tem como beneficiários as IPSS com sede ou atividade desenvolvida no Concelho de Ponta Delgada e as demais entidades que lhes sejam legalmente equiparadas.
O que tem que fazer?

As candidaturas aos apoios financeiros são instruídas obrigatoriamente mediante o formulário de candidatura, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet e nas Lojas do Munícipe.
Quais os documentos necessários?

As candidaturas aos apoios financeiros previstos no regulamento são instruídas obrigatoriamente mediante o formulário de candidatura, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet e nas Lojas do Munícipe, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia de documento de reconhecimento do estatuto de IPSS ou equiparado;

b) Projeto de resposta social, caso a candidatura seja dirigida a projeto de desenvolvimento;

c) Memória descritiva e justificativa, caso a candidatura seja dirigida a execução de obras de conservação ou beneficiação de instalações;

d) Orçamento detalhado da utilização prevista para o apoio financeiro, caso a candidatura seja dirigida a projeto de desenvolvimento ou a execução de obras de conservação ou beneficiação de instalações;

e) Relatório de contas do ano transato e respetiva ata de aprovação em Assembleia -Geral;

f) Certidão de situação tributária regularizada na Autoridade Tributária e Aduaneira ou declaração de autorização de consulta tributária nos termos da lei;

g) Certidão de situação contributiva regularizada na Segurança Social ou declaração de autorização de consulta contributiva nos termos da lei;

h) Inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo;

i) Documento emitido pela entidade bancária, onde conste o número do IBAN e a identificação da IPSS candidata;

j) Outros elementos considerados como essenciais à análise do caso concreto.

As candidaturas devem ser entregues, ainda, com uma declaração sob compromisso de honra, conforme o modelo apenso ao formulário a que se refere o número anterior, que ateste as seguintes situações:

a) O candidato não tem dívidas ao Município de Ponta Delgada;

b) O candidato assume a veracidade de todos os dados constantes do formulário de candidatura.
Quais as taxas aplicáveis?

Este serviço é gratuito.

Perguntas frequentes

1. O que é o Apoio às IPSS?

O Programa de Apoio às Instituições de Particularidade Social define as condições de atribuição e as regras de acesso aos apoios financeiros municipais às Instituições Particulares de Solidariedade Social, com sede ou atividade desenvolvida no Concelho de Ponta Delgada. Os apoios financeiros previstos no presente regulamento destinam-se a contribuir para a promoção da cooperação e para a estabilidade funcional das IPSS. Os apoios financeiros podem ser atribuídos através das seguintes modalidades:

a) Subsídio para despesas de funcionamento, no valor de 3.500 euros;

b) Projeto de desenvolvimento, até ao limite máximo de 15.000 euros;

c) Execução de obras de conservação ou beneficiação de instalações destinadas ao desenvolvimento de atividades essenciais, até ao limite máximo de 15.000 euros.
2. A quem se destina?

A atribuição de apoios financeiros ao abrigo do presente regulamento tem como beneficiários as IPSS com sede ou atividade desenvolvida no Concelho de Ponta Delgada e as demais entidades que lhes sejam legalmente equiparadas.
3. Como posso candidatar-me?

As candidaturas aos apoios financeiros são instruídas obrigatoriamente mediante o formulário de candidatura, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet e nas Lojas do Munícipe.

A candidatura pode ser entregue, durante o período de candidatura, através dos serviços online, das lojas do munícipe ou, presencialmente, nos serviços municipais responsáveis pela área social ou por carta registada com aviso de receção.
4. Qual o prazo de candidatura?

O período de candidatura às modalidades de apoio financeiro previstas no presente regulamento decorrerá durante o mês de abril de cada ano civil.

O aviso de abertura do período de candidatura é publicitado no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet e demais meios de publicitação tidos por convenientes.

Excecionalmente, poderão ser apresentadas, a todo o tempo, candidaturas aos apoios financeiros para despesas de funcionamento, desde que seja devidamente justificada a sua excecionalidade e que o Município disponha de verba que permita a atribuição do apoio.
5. Quais os documentos solicitados?

As candidaturas aos apoios financeiros previstos no regulamento são instruídas obrigatoriamente mediante o formulário de candidatura, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet e nas Lojas do Munícipe, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia de documento de reconhecimento do estatuto de IPSS ou equiparado;

b) Projeto de resposta social, caso a candidatura seja dirigida a projeto de desenvolvimento;

c) Memória descritiva e justificativa, caso a candidatura seja dirigida a execução de obras de conservação ou beneficiação de instalações;

d) Orçamento detalhado da utilização prevista para o apoio financeiro, caso a candidatura seja dirigida a projeto de desenvolvimento ou a execução de obras de conservação ou beneficiação de instalações;

e) Relatório de contas do ano transato e respetiva ata de aprovação em Assembleia -Geral;

f) Certidão de situação tributária regularizada na Autoridade Tributária e Aduaneira ou declaração de autorização de consulta tributária nos termos da lei;

g) Certidão de situação contributiva regularizada na Segurança Social ou declaração de autorização de consulta contributiva nos termos da lei;

h) Inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo;

i) Documento emitido pela entidade bancária, onde conste o número do IBAN e a identificação da IPSS candidata;

j) Outros elementos considerados como essenciais à análise do caso concreto.

As candidaturas devem ser entregues, ainda, com uma declaração sob compromisso de honra, conforme o modelo apenso ao formulário a que se refere o número anterior, que ateste as seguintes situações:

a) O candidato não tem dívidas ao Município de Ponta Delgada;

b) O candidato assume a veracidade de todos os dados constantes do formulário de candidatura.
6. Quais são as condições de elegibilidade?

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são elegíveis as candidaturas das IPSS que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Sejam detentoras do estatuto de IPSS ou equiparado;

b) Tenham sede ou desenvolvam a sua atividade no Concelho de Ponta Delgada;

c) Situação tributária regularizada na Autoridade Tributária e Aduaneira;

d) Situação contributiva regularizada na Segurança Social;

e) Inexistência de dívidas ao Município de Ponta Delgada;

f) Estar inscrita no Registo Central de Beneficiário Efetivo.
7. Quais as Modalidades dos apoios financeiros?

Os apoios financeiros podem ser atribuídos através das seguintes modalidades:

a) Subsídio para despesas de funcionamento, no valor de 3.500 euros;

b) Projeto de desenvolvimento, até ao limite máximo de 15.000 euros;

c) Execução de obras de conservação ou beneficiação de instalações destinadas ao desenvolvimento de atividades essenciais, até ao limite máximo de 15.000 euros.

O apoio previsto nos termos da alínea c) destina -se, exclusivamente, a prédios dos quais sejam proprietários as entidades beneficiárias.

A modalidade de apoio financeiro prevista na alínea a) do número anterior pode ser acumulada com uma das modalidades de apoio previstas nas alíneas b) ou c).
8. Como é efetuado o Pagamento do apoio financeiro?

Os apoios financeiros previstos serão pagos, na sua totalidade, mediante transferência bancária.
9. Qual a duração do apoio?

Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente regulamento são válidos pelo período de um ano, desde que se mantenham as condições que determinaram a elegibilidade das IPSS beneficiárias .
10. O apoio é renovável?

O Apoio Financeiro do Programa de Apoio às Instituições de Particularidade Social não é renovável.

Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente programa são válidos pelo período de um ano.
11. Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, nomeadamente ao às lojas PDL TOTAL - Loja do Munícipe na Praça do Município e no Edifício na Rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8. Em alternativa poderá entrar em contacto através dos telefones (+351) 296 304 424, (+351) 296 304 405 ou por email através de servicosonline@mpdelgada.pt

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