A todos os cidadãos, ou entidades/empresas construtoras, que desejam cancelar um requerimento anteriormente submetido — por desistência da obra, alteração de projeto, mudança de proprietários, ou outros motivos.
Pedir
Requerimento de Anulação de Pretensão
A Anulação de Pretensão é o pedido que o interessado apresenta à Câmara Municipal para cancelar uma pretensão anteriormente submetida — por desistência, alteração de projeto, mudança de titular ou outros motivos.
Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas, que tenham a decorrer um processo na Câmara Municipal.