Aos proprietários de imóveis, ou seus representantes legais, que desejam cancelar o seu registo de alojamento local, encerrando essa atividade permanentemente.
Pedir
AL - Requerimento de Anulação de Pretensão
O Requerimento Anulação de Pretensão é o pedido que o interessado apresenta à Câmara Municipal para cancelar um pedido feito anteriormente.
Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar aos serviços municipais a desistência do pedido efetuado.