A Comunicação Prévia Obras de Edificação - Anulação de Pretensão é o pedido que o interessado apresenta à Câmara Municipal para cancelar uma Comunicação Prévia anteriormente submetida — por desistência da obra, alteração de projeto, mudança de proprietários, ou outros motivos.

Como a CPOE não é um licenciamento com decisão formal, a anulação consiste, na prática, em informar oficialmente a autarquia de que não pretende prosseguir com a obra comunicada.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou entidades/empresas construtoras, que desejam comunicar aos serviços municipais a construção de um edifício, garantindo o cumprimento de todas as normas de segurança.