A Certidão de Licença de Habitação/Utilização é um documento oficial, emitido pela Câmara Municipal (autarquia) da área onde o imóvel se localiza, que tem como finalidade comprovar a existência e o teor da Licença de Utilização de um determinado edifício ou fração autónoma.

É frequentemente solicitada quando a licença original, o Alvará ou Título de Utilização, se perdeu ou quando é necessário comprovar o seu conteúdo perante terceiros.

Este serviço destina-se a todos os cidadãos e outras entidades/empresas construtoras.